Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 22 de Fevereiro de 2010 e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar da carreira de técnico superior - categoria de técnico superior (Área de Gestão) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República 2.ª série n.º 218 de 2009.11.10 - aviso 20344/2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das Leis retrocitadas e, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 15 de Fevereiro de 2010, com o trabalhador Carlos Jorge Rebelo Amaral Gonçalves, técnico superior (Área de Gestão), com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1407,45, correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 19, da tabela remuneratório única.
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foi nomeado para júri do período experimental os seguintes elementos: Presidente: Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão); Vogais efectivos - Agostinho Adelino Reguengo Machado, (Chefe de Divisão) e António Joaquim Barreiro Lameiras (Chefe de Divisão).
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Vila Pouca de Aguiar, 22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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