Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Considerando o número de lugares vagos no cargo de direcção intermédia do 2.º grau, previsto no artigo 1.º da Portaria 827-B/2007, de 31 de Julho;
Considerando a estrutura orgânica interna desta Inspecção-Geral estabelecida no Despacho 24 086/2007, republicado na 2.ª série do DR de 22 de Outubro;
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a inspectora Paula Cristina Duarte Matias, do mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Apoio à Inspecção, com efeitos a 1 de Março de 2010.
Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, autorizo a inspectora Paula Cristina Duarte Matias a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
Lisboa e IGAOT, 24 de Fevereiro de 2010. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.
202965365
