Aviso (extracto) n.º 4248/2010
João Nunes da Silva Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, torna público que, decorrido o período de inquérito público, nos termos dos artigos 114.º a 119.º do Código de Procedimento Administrativo, e em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro), conjugada com a Lei 2-A/2007, de 15 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos, em sessão extraordinária de 22/01/2010 e sob proposta da Junta de Freguesia de 14/12/2009, aprovou o Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças, que foi publicado em edital afixado nos locais públicos do costume e publicitado na página electrónica da freguesia, entrando em vigor 15 dias após a publicação deste aviso em Diário da República.
19 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, João Nunes da Silva Santos.
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