1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, torna-se público que, por deliberação desta Junta de Freguesia na sua reunião de 05/02/2010 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para provimento de um lugar de Assistente Operacional, a que acresce a função de Jardineiro - Refª D/2010.
2 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto nas Leis n.º 12-A/2008 de 27/02 e n.º 59/2008 de 11/09, na Portaria 83-A/2009 de 22/01 e no Decreto-Lei 29/2001 de 03/02.
3 - Modalidade da Relação Jurídica de Emprego Público - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008 de 11/09, pelo período de um ano, podendo ser renovado até ao limite estipulado por lei e não se converte em caso algum em contrato por tempo indeterminado.
4 - Local de trabalho - Parque Urbano de Corroios - Qtª da Marialva e vários locais desta Freguesia.
5 - Prazo de validade - o procedimento concursal cessa com o preenchimento do posto de trabalho a ocupar nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
6 - Caracterização do posto de trabalho - um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, cujo conteúdo funcional genérico é definido no Anexo da LVCR, acrescendo-se a função de Jardineiro.
7 - Posição remuneratória - de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, o posicionamento do trabalhador numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Requisitos de admissão:
Ao procedimento concursal podem concorrer os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais e específicos de admissão exigidos:
8.1 - Requisitos Gerais - os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício das funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos Específicos - possuir habilitações ao nível do 6.º ano de escolaridade e experiência profissional na área e atribuição do lugar a que se candidata.
9 - Formalização das Candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deverão obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone);
b) Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;
c) Declaração sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão, constantes do n.º 8.1 deste aviso.
d) Especificação de quaisquer elementos susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
e) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Identificação dos documentos que anexa ao requerimento.
10 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01:
a) Cópia do certificado, ou outro documento idóneo, comprovativo das Habilitações Literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do Cartão de Identificação Fiscal;
c) Curriculum Vitae actualizado, cujas informações, a serem solicitadas, deverão ser comprovadas documentalmente sob pena de não serem consideradas.
11 - É dispensada nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas c), d) e e) do ponto 8.1 do presente aviso, desde que os candidatos efectuem a declaração, sob compromisso de honra, referida na alínea c) do ponto 9 deste aviso.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.
13 - A apresentação ou entrega de falso documento ou a prestação de falsas declarações, implica, além da exclusão ou não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme previsto no n.º 12, do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
14 - Métodos de Selecção - Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências:
14.1 - A Avaliação Curricular na qual são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) Habilitação académica ou nível de qualificação certificado por entidades competentes;
b) Formação profissional, considerando as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
14.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa avaliar informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
15 - É considerada a possibilidade de opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
16 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Exclusão e notificação de candidatos - de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, os candidatos excluídos serão notificadas por ofício registado, para a realização da audiência de interessados nos termos do CPA. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção nos termos previstos no artigo 32.º da mesma Portaria.
18 - Quota de Emprego - de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º e artigo 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - Publicitação do procedimento concursal - será dado cumprimento ao disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, de 22/01.
20 - O Júri do Concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Eduardo Manuel Brito Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de Corroios;
1.º Vogal: José António Alves dos Santos, Secretário da Junta de Freguesia de Corroios, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: Joaquim Manuel Oliveira Garcia, Vogal da Junta de Freguesia de Corroios;
Vogais suplentes:
1.º Vogal Suplente: José Manuel Macedo Esteves, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Corroios;
2.º Vogal Suplente: Carlos Manuel Fortunato Carvalho, Vogal da Junta de Freguesia de Corroios.
8 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Eduardo Manuel Brito Rosa.
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