Arquitecto Armindo Borges Alves da Costa, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão:
Faz público, em cumprimento da deliberação de Câmara de 10 de Fevereiro de 2010, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República do presente edital, a proposta de aditamento ao projecto de Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado na reunião ordinária do órgão executivo em 05 de Novembro de 2009, que consiste em fixar como valor da taxa de "inspecção de instalações mecânicas prevista no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, na quantia de 66,36 (euro) (sessenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), por cada equipamento" a aditar ao artigo 1.º Prestação de serviços e concessão de documentos, da Tabela de Taxas e Licenças, um ponto 14.
Qualquer interessado poderá consultar a citada proposta de aditamento ao mencionado projecto de Regulamento, durante o horário de expediente, deste Município ou no sítio oficial do Município na Internet em www.vilanovadefamalicao.org., e apresentar as sugestões que entender convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito.
Para constar se lavrou o presente Edital, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Vila Nova de Famalicão, 11 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, Arq.
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