Através da Portaria 341/2007, de 30 de Março, que estabeleceu a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) e definiu as competências das respectivas unidades orgânicas, foi criada a Direcção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos (DPL), conforme o artigo 3.º da referida Portaria.
As competências cometidas a esta Direcção de Serviços são determinantes para a prossecução das atribuições da DGAI em matéria de política legislativa, designadamente no que concerne à concepção e ao apoio técnico à execução de iniciativas legislativas no âmbito do Ministério da Administração Interna, impondo-se que, com urgência, se proceda à nomeação do respectivo dirigente, com vista à implementação do seu funcionamento.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de Directora de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos, a licenciada Carla Alexandra Alves da Costa Pereira, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A nomeada possui o perfil, a experiência e o conhecimento adequados à prossecução das atribuições e objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2010.
2010/02/19. - O Director-Geral, Paulo Machado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Carla Alexandra Alves da Costa Pereira.
Data de nascimento: 24 de Agosto de 1970.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP).
Experiência profissional:
De Abril de 2009 até ao presente - Técnica superior (área de assessoria jurídica), em regime de mobilidade interna, na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna;
Entre Fevereiro/2008 e Março/2009 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna (funções de assessoria jurídica, acompanhamento do processo legislativo e substituição do chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos);
Entre Maio/2007 e Fevereiro/2008 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (funções de assessoria jurídica e acompanhamento do processo legislativo);
Entre Abril/2005 e Maio/2007 - Adjunta do Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna (funções de assessoria jurídica);
Entre Abril/2002 e Abril/2005 - Técnica superior (jurista) na Direcção de Serviços de Processos Especiais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Entre Novembro/1999 e Abril/2002 - Adjunta do Gabinete do Ministro da Administração Interna (funções de assessoria jurídica);
Entre Janeiro/1998 e Novembro/1999 - Ingresso na Administração Pública como técnica superior (jurista) e exercício das respectivas funções na Direcção Municipal de Finanças e Património da Câmara Municipal do Porto;
Entre Junho/1996 e Janeiro/1998 - Quadro técnico do Banco Mello Imobiliário;
Entre Janeiro/1994 e Junho/1996 - Exercício da advocacia, precedido do respectivo estágio profissional (inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a requerimento próprio).
Formação complementar: Participação em diversas acções de formação, com destaque para as áreas da contratação pública, contencioso administrativo, reforma, reestruturação e modernização da Administração Pública e sistemas de controlo da gestão pública.
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