Despacho 3474/2010, de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
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Fonte: Diário da República n.º 38/2010, Série II de 2010-02-24.
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Data:
2010-02-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do subdirector-geral do Livro e das Bibliotecas, mestre Luís Gil Canha Campos
Despacho 3474/2010
1 - Nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subdirector-geral, mestre Luís Gil Canha Campos, as competências que me são legalmente atribuídas pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Dezembro de 2009, ficando desta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo subdirector-geral.
17 de Fevereiro de 2010. - A Directora-Geral, Fabíola de Oliveira Figueiredo Pinheiro de Abreu Afonso.
202932454
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1142130.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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