Despacho 3406/2010, de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 38/2010, Série II de 2010-02-24.
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Data:
2010-02-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de funções da chefe de divisão de Gestão e Administração de Pessoal da SGMFAP, licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira
Despacho 3406/2010
No uso de competência conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determino a cessação, a seu pedido, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da referida Lei 2/2004, da comissão de serviço da Chefe de Divisão de Gestão e Administração de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira, inspectora da carreira especial de inspecção do mapa de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
O presente despacho produz efeitos a 14 de Fevereiro de 2010.
15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. Canteiro.
202929677
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1142009.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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