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Portaria 57-A/86, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Fixa a taxa anual de televisão para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção de imagens a cores.

Texto do documento

Portaria 57-A/86
de 15 de Fevereiro
A modernização tecnológica que se tem vindo a operar na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que já hoje implica a emissão nacional a cores, com a elevação de custos daí decorrentes, enquanto mais de 90% do público suporta taxas anuais para recepção de imagens a preto e branco, a par da extensão da rede de emissão e o contínuo investimento na melhoria da qualidade de recepção em todo o território nacional, implicam a necessidade de criação de condições que possibilitem à empresa o desenvolvimento da sua actividade em termos de equilíbrio financeiro, por forma a manter e se possível desenvolver a qualidade do serviço prestado à comunidade.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 401/79, de 21 de Setembro, e ouvida a Radiotelevisão Portuguesa, E. P.:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e das Finanças, o seguinte:

1.º A taxa anual de televisão é fixada em 2340$00 e 4520$00, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores.

2.º Fica revogada a Portaria 85/85, de 9 de Fevereiro.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 1986.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 14 de Fevereiro de 1986. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, José Alberto Tavares Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114114.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Decreto-Lei 401/79 - Ministério da Comunicação Social

    Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP ( Rádiotelevisão Portuguesa, E.P.).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-03-19 - Portaria 193/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Actualiza a taxa anual de televisão, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção de imagens a cores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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