Para efeitos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), e no n.º 3 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia da Lourinhã datada de 19 de Janeiro de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, para a carreira e categoria de Assistente Operacional com contrato a termo certo, pelo prazo de um ano, para ocupação do lugar previsto no mapa de pessoal desta Freguesia para 2010, com dispensa dos procedimentos a que alude o n.º 1do artigo 4.º da referida portaria:
Um posto de trabalho de pedreiro a termo certo.
1 - Legislação aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Local de trabalho: área da Freguesia de Lourinhã
3 - Características do posto de trabalho: para além do conteúdo funcional do anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aparelha pedra em grosso, executa alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respectivo reboco, procede ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias, executa muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras muito simples, executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos e exerce funções na área da freguesia;
4 - Posicionamento Remuneratório:
Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal;
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis no exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais - Possuir carta de condução de ligeiros e experiencia mínima de 3 anos de actividade.
6 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 5.1 do presente aviso, sendo que declaram, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas.
7 - Habilitações literárias exigidas:
Escolaridade obrigatória, conforme alínea a) n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado não havendo possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Apresentação das candidaturas:
8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
8.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na secretaria da Junta de Freguesia de Lourinhã, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado com aviso de recepção, para Junta de Freguesia de Lourinhã, Praça D. Lourenço Vicente n.º 1, 2530-126 Lourinhã. No referido formulário devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento e do posto de trabalho a ocupar com caracterização da carreira, categoria e actividade;
b) Identificação completa, nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e endereço electrónico, caso exista;
c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos pelo artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e constantes no ponto 5.1 do presente aviso;
d) Nível habilitacional;
e) Declaração sob compromisso de honra de que são verdadeiros os factos constantes da candidatura.
8.3 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações e fotocópia do respectivo currículo detalhado (modelo europeu).
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita na candidatura, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que solicitadas.
11 - Os métodos de selecção, referidos nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro são os seguintes: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
12 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
OF = (50 AC + 50 EAC)/100
sendo:
OF = Ordenação Final - AC = Avaliação Curricular - EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
12.1 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
12.2 - Em caso de igualdade de valoração, entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Composição do Júri:
Presidente - Fernando José Martins Ferreira, Secretário da Junta de Freguesia da Lourinhã
Vogais efectivos - Octávio dos Santos Pereira Perluxo, Tesoureiro da Junta de Freguesia da Lourinhã e Eugénia Maria Leandro Duarte Rodrigues de Carvalho Vogal da Junta de Freguesia de Lourinhã.
Vogais suplentes - Pedro Noivo Leitão, Vogal da Junta de Freguesia de Lourinhã e Maria da Guia Pereira de Matos, Presidente da Assembleia de Freguesia de Lourinhã
14 - Exclusão e notificação de candidatos:
14.1 - Em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e por uma das formas previstas no n.º 3do artigo 30.º do mesmo diploma.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - No caso de candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo, conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devendo ainda mencionar no requerimento de admissão todos os elementos necessários, para que o processo de selecção seja adequado, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
17 - É garantida a quota de emprego para candidatos com deficiência, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Lourinhã, 12 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Manuel Marques Margarido.
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