Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando a vacatura do lugar, nomeio o licenciado Fábio Stefan de Alves e Camões, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Director de Serviços do Gabinete Jurídico, cargo de direcção Intermédia de 1.º grau, da estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, criada pela Portaria 219-B/2007, de 28 de Fevereiro.
O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, evidenciados na sinopse curricular anexa ao presente despacho.
A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2010.
2010/02/11. - A Secretária-Geral, (Maria Clotilde Jesus)
Sinopse curricular
Dados pessoais:
Fábio Stefan de Alves e Camões, casado, nascido em 7 de Maio de 1974, em Silva Porto, Angola.
Formação académica:
Licenciatura em Direito, com média final de 13 valores.
Formação complementar:
Regime jurídico das aquisições de bens e serviços; Código do Procedimento Administrativo; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos; Contrato Individual de Trabalho; Mobilidade Especial; Avaliação do Desempenho e Balanced Scorecard.
Experiência profissional:
1996 a 2001 - Assegurou funções de natureza executiva, de organização e tratamento de dados ao nível informático nas diversas áreas abrangidas pelo Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).
2001 - Iniciou o estágio profissional de ingresso na carreira de jurista, tendo exercido funções de natureza jurídica na área do arrendamento rural, da reserva agrícola nacional, da qualidade e segurança alimentar e das aquisições de bens e serviços, na ex-Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
2002 - Prestou consultoria jurídica no âmbito da lei de bases da caça, nos concursos de empreitadas de obras públicas, na instrução de processos de averiguação a acidentes de viação e na instrução processos de contra-ordenação relativos à vigilância epidemiológica de canídeos e transporte e segurança animal, na ex-Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
2003 a 2007 - Consultoria jurídica na Secretaria-Geral do MADRP, designadamente no apoio aos gabinetes dos membros do Governo, no regime jurídico da aquisição de bens e serviços e na preparação das decisões sobre os recursos hierárquicos, designadamente em matéria de SIADAP e de mobilidade especial.
2008 - Exercício de funções de mera consultoria jurídica no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do MADRP.
2008 - Nomeação em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Documentação e Divulgação do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP.
2008 - Nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Documentação e Divulgação do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP.
Outras experiências:
Vice-Presidente do Conselho Disciplinar da Associação de Full-Contact, Kickboxing de Lisboa para o quadriénio 2001/2005.
Membro da Comissão de Acompanhamento do processo de reestruturação dos Serviços, na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Presidente do Conselho Fiscal do Grupo, Desportivo, Recreativo e Cultural do MADRP para o triénio 2004/2007.
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