Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Defesa Nacional (MDN) determinado pelo Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho, foi publicado o Decreto Regulamentar 19/2009, de 04 de Setembro, que definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral (SG) do MDN. Por outro lado, a publicação da Portaria 1274/2009, de 19 de Outubro, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições e competências das unidades orgânicas da SG do MDN.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam com a extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Por se manterem os pressupostos que fundamentaram o Despacho 22939/2007 de 22 de Agosto de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 03 de Outubro, que procedeu à nomeação do Tenente-Coronel Victor Fernando dos Santos Borlinhas no cargo de director do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, justifica-se a confirmação da sua manutenção no cargo de direcção intermédia correspondente, na nova estrutura orgânica, até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da reestruturação da SG do MDN.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - Mantém-se a comissão de serviço do Coronel Victor Fernando dos Santos Borlinhas no cargo de director do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da SG do MDN, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo Despacho 22939/2007, de 22 de Agosto de 2007.
2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de Novembro de 2009.
Lisboa, 29 de Janeiro de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.
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