Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente graduado PILAV (001994-B) João Manuel de Almeida e Silva.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1971;
Capitão com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1974;
Major com a antiguidade de 1 de Novembro de 1980;
Tenente-coronel com a antiguidade de 1 de Abril de 1987;
Coronel com a antiguidade de 1 de Março de 1994.
Fica posicionado na escala de antiguidades à direita do coronel PILAV (001383-J) Luís Evangelista Esteves de Araújo.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 1 de Março de 1994, e a passagem à situação de reserva, em 1 de Setembro de 2000, à data da produção de efeitos da reconstituição da carreira, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, tem direito à remuneração pelo seu posto no 3.º escalão, índice 530, nos termos do artigo 19.º, conjugado com a alínea c) do artigo 25.º e o artigo 13.º, do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Tem direito ao suplemento de serviço aéreo referente a 85,4 semestres.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
30 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
202905513
