Avaliação pessoal não docente
Despacho de delegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 35 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91 de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto -Lei 6/96 de 31de Janeiro, delego no Chefe dos Serviços de Administração Escolar a competência de avaliação do Pessoal Assistente Técnico, de acordo com o previsto na Portaria 759/2009. Desse modo, determino que o Chefe dos Serviços de Administração Escolar José Pedro Mendes Lopes avaliará, nos termos do n.º 1, do artigo 2.º, da Portaria 759/2009, o Pessoal Assistente Técnico.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
Nelas, 02 de Fevereiro de 2010. - O Director, António Manuel Borges dos Santos.
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