Procedimento concursal para ocupação de 1 (Um) posto de trabalho da categoria de técnico de 2.ª classe de Terapia da Fala da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do artigo 32 e seguintes do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro, faz-se público que, por deliberação de 30 de Dezembro de 2009 do Conselho de Administração do Centro de Medicina Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado, do mapa de pessoal para 2009 do Centro de Medicina Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, da categoria de técnico de 2.ª classe de Terapia da Fala da carreira (não revista) de técnico de diagnóstico e terapêutica, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração corresponderá à referida no mapa iii do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho referido, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito na alínea p) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
4 - Local de trabalho - Centro de Medicina Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente - Tocha (Apartado 3 - 3064-908 Tocha)
5 - Requisitos de admissão a concurso:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo a prover;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com o curso superior de técnico de Terapia da Fala, ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ou outro legalmente reconhecido, em conformidade com a alínea a) e a alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
5.3 - Ser titular de uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, por tempo indeterminado, determinado, ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro.
6 - Métodos de selecção - avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, em conformidade com o estabelecido no corpo do artigo 14.º e no artigo 55.º, ambos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro e no artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.
6.1 - Classificação final - de acordo com artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
6.2 - Os critérios de apreciação, ponderação e valorização dos factores da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, podendo ser entregues, pessoalmente, no Serviço de Gestão e Recursos Humanos do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente 3060-365 Tocha durante o horário normal de expediente nos dias úteis (entre as 9H30 e as 12H00 e as 14H00 e as 16H30), até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio para a mesma morada, com aviso de recepção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontre vinculado;
c) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso;
d) Habilitações literárias e profissionais;
e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
7.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certidão, passada pelo serviço a que o candidato pertence, donde conste a modalidade de contrato em funções públicas em que se encontra (por tempo indeterminado, determinado ou determinável), bem como do tempo de serviço prestado em Instituições, no âmbito do Ministério da Saúde;
b) Certificado comprovativo da posse do curso Superior de técnico de Terapia da Fala, ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ou seu equivalente legal, com a respectiva nota final, ou fotocópia do mesmo;
c) Três exemplares do curriculum vitae, dactilografado em papel A4 por meios mecânicos ou informáticos, devidamente datado e assinado, de que constem os elementos, documentalmente comprovados, necessários à avaliação curricular, em conformidade com o anexo I à Portaria 721/2000, de 5 de Setembro;
d) Os candidatos pertencentes ao Centro de Medicina Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos, cujo preenchimento é exigido neste aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo referir o facto no requerimento.
8 - Não é exigida a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 5.1 do presente aviso, desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no requerimento, em alíneas separadas, da situação em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
9 - As falsas declarações ou a apresentação de documento falso são punidas nos termos da legislação aplicável.
10 - Os documentos cuja entrega é dispensada nos termos do n.º 8 deste aviso, serão exigidos aquando da organização do processo de provimento.
11 - A notificação e publicidade aos candidatos, nomeadamente da relação de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do concurso, obedecerão, conforme os casos, aos procedimentos previstos nos artigos 51.º, n.º 2, 52.º, n.º 2 e 62.º, n.º 1 do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro. Se, e quando houver lugar à afixação da relação de candidatos admitidos e, ou à lista de classificação final, serão as mesmas afixadas nas instalações do Centro de Medicina Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente - Tocha (Apartado 3 - 3064-908 Tocha), e no site www.roviscopais.min-saude.pt
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.».
13 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida em jornal nacional
14 - Composição do Júri:
Presidente - Maria Isabel da Costa Pinto Oleiro Lucas, técnica especialista de 1.ª classe do Centro Hospitalar de Coimbra, EPE.
Vogais efectivos:
1.º Vogal Efectivo - Lígia Maria da Costa Lapa, técnica especialista do Centro Hospitalar de Coimbra, EPE
2.º Vogal Efectivo - Sónia Cristina Cação Matos, técnica de 2.ª classe do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
Vogais suplentes:
1.º Vogal Suplente - Maria do Rosário Amaro Nazaré, técnica especialista da Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra;
2.º Vogal Suplente - Sofia Mónica Correia Gomes Mor, técnica de 1.ª classe do Centro Hospitalar de Coimbra.
09 de Fevereiro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Manuel Teixeira Marques Veríssimo.
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