Despacho 2932/2010, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 31/2010, Série II de 2010-02-15.
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Data:
2010-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Colocação do assistente técnico Vítor Manuel Correia Borges na situação de mobilidade especial
Despacho 2932/2010
Considerando que o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT's), sem transferência de atribuições;
Considerando o disposto no n.º 10 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, ao pessoal que se encontre em qualquer situação de licença sem vencimento mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhe o respectivo regime e sendo colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a licença;
Tendo sido autorizado por meu despacho de 9 de Novembro de 2009 o regresso da licença sem vencimento ao funcionário Vitor Manuel Correia Borges do ex-quadro de pessoal do GAT de Elvas - CCDR Alentejo, determino o seguinte:
1 - Que o referido trabalhador seja colocado na situação de mobilidade especial, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, nos seguintes termos:
(ver documento original)
Secretaria-Geral, 4 de Janeiro de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
202897058
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139756.dre.pdf .
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