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Deliberação (extracto) 345/2010, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2010, com o técnico Nuno Fernando Matos Damas Areias Avidago

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 345/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que:

1 - Por Boletim Informativo n.º 18/2009 de 29 de Maio, foi aberto concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar do mapa de pessoal deste Hospital, na categoria de técnico especialista de 1.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de radiologia, cuja lista de classificação final foi homologada em 05 de Janeiro de 2010.

2 - Por deliberação de 26 de Janeiro de 2010 do Conselho de Administração deste Hospital, é autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (RCTFP) com efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei Preambular e de acordo com o artigo 72.º do regime, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com o trabalhador Nuno Fernando Matos Damas Areiras Avidago, para a categoria de técnico especialista de 1.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de radiologia, com a remuneração ilíquida mensal de 1.834,22 (euro) correspondente ao 2.º escalão, índice 205 da tabela remuneratória da carreira de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica aprovada pelo Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e posicionado entre o nível remuneratório 27 e 28, da tabela única remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de 31 de Dezembro (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

08 de Fevereiro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Cílio Pereira Correia.

202892895

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1139473.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-21 - Decreto-Lei 564/99 - Ministério da Saúde

    Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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