Despacho 2832/2010, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
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Fonte: Diário da República n.º 30/2010, Série II de 2010-02-12.
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Data:
2010-02-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 2832/2010
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, de 20 de Julho e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora-adjunta Maria Manuel Pinheiro Marques da Silva a titularidade e manuseamento conjunto de todas as contas bancárias afectas à Agência Nacional.
2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de Janeiro de 2010.
28 de Dezembro de 2009. - O Director, Pompeu Miguel Noval da Rocha Martins.
202882883
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139404.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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