Nos termos dos n.os 2 e 3 do artº. 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio o licenciado Jorge Augusto Guerreiro Morais, para prestar colaboração ao meu Gabinete, no âmbito documental e jurídico.
A nomeação produzirá efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010 e terá a duração de três meses, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o tempo revogada.
O nomeado auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 27 da carreira de técnico superior.
O nomeado tem ainda direito ao subsídio de refeição, de acordo com o regime legalmente estabelecido.
O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário de trabalho, será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.
Lisboa, 05 de Fevereiro de 2010 - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
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