1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto no artigo 35.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril e Portaria 517/2007 de 30 de Abril, delego no director de serviços de Estudo e Planeamento da Direcção-Geral de Reinserção Social, em comissão de serviço, o licenciado Fausto Paulo de Melo Bessa Gomes, as seguintes competências:
a) Assinar correspondência para transmissão de actos por si praticados no exercício de competências próprias ou delegadas, para solicitação de informação ou documentação para instrução de procedimentos sobre os quais tenha de tomar decisões ou emitir pareceres;
b) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não relativamente aos seus trabalhadores.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Dezembro de 2009, considerando-se ratificados todos os actos anteriormente praticados, enquadráveis no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação.
Data: 03 de Fevereiro de 2010. - Nome: Leonor Furtado, Cargo: Directora-Geral de Reinserção Social.
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