Despacho (extracto) 2667/2010, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 28/2010, Série II de 2010-02-10.
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Data:
2010-02-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de José Maria Isaac Carvalho no cargo de director de Finanças de Santarém, em regime de substituição
Despacho (extracto) n.º 2667/2010
1 - O cargo de Director de Finanças de Santarém encontra-se vago desde 14 de Dezembro de 2009 por nomeação do anterior titular para o cargo de Director de Finanças de Lisboa
2 - Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), nomeio, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, no cargo de Director de Finanças da Direcção de Finanças de Santarém, o actual Director de Finanças Adjunto José Maria Isaac Carvalho, com efeitos a 14 de Dezembro de 2009.
3 - Nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aditado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço do trabalhador no cargo de Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Santarém, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.
31 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
202879262
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1138739.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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