Determina que a construção ou reparação dos acessos vasculares para hemodiálise e o apoio às situações agudas e intercorrentes que exijam cuidados mais diferenciados, cabe ao hospital público de eferência com o qual esta se articule nos termos legais. Fixa o financiamento específico, por cada fístula artero-venosa efectuada, a creditar à unidade de saúde que prestar o serviço.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-01-30 - Portaria 132/2009 - Ministério da Saúde

  Aprova, e publica em anexo, as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

• 2009-07-31 - Portaria 839-A/2009 - Ministério da Saúde

  Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.