De acordo com o n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), procedeu, através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2009, no Jornal de Notícias de 22 de Julho de 2009, e na Bolsa de Emprego Público, de 23 de Julho de 2009, com o código de oferta n.º OE200907/0598, à divulgação do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Director de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril e alínea d) do artigo 1.º da Portaria 528/2007, de 30 de Abril.
Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, a escolha recaiu na candidata Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo, tendo o júri concluído, após a apreciação global resultante da avaliação curricular e da entrevista a cada um dos candidatos que a mesma, inequivocamente, demonstrou reunir as melhores condições para o desempenho do cargo a prover.
Efectivamente, em termos de análise curricular, a candidata Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo evidenciou habilitações académicas adequadas para a função a exercer, vasta experiência profissional traduzida em execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e complexidade das mesmas, elevado número de horas de formação profissional totalmente relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função na área técnica, e uma excelente avaliação de desempenho nas actividades relacionadas com a mesma.
Na entrevista pública, a candidata manifestou total sensibilidade para as questões do foro jurídico considerando a sua formação de base.
Evidencia uma significativa aptidão para mobilizar recursos em condições adversas e um sentido pragmático para a resolução de problemas. Complementarmente, tem uma invulgar experiência na coordenação de equipas com uma abordagem muito assertiva às questões/temas abordados na entrevista.
Adicionalmente a candidata mostra um elevado entendimento de liderança fruto da sua experiência profissional na Inspecção Geral das Actividades Económicas no comando de operações complexas que apelaram a processos de negociação, de apoio e de criação de condições de confiança junto dos elementos da equipa e de decisão em contextos problemáticos e de algum risco.
Evidencia elevado potencial de criatividade e capacidade de iniciativa na abordagem a desafios actuais e prioritários onde o papel exercido pelas instâncias locais é tributário de formas inovadoras de articulação entre a CCDR e os actores do poder local, nomeadamente, maior enfoque do apoio jurídico em questões relacionadas com a gestão do Ordenamento do Território e com a qualificação ambiental e sustentabilidade.
É também inequívoca a capacidade em valorizar para a gestão, a informação decorrente da Conta de Gerência das Autarquias, assim como a capacidade de dar um impulso no processo de cooperação com as Autarquias a favor de uma visão sistémica e mais integradora e alinhada com os desígnios de modernização administrativa e do governo electrónico local.
Tem elevada motivação para o exercício da função, gosto e entusiasmo em abraçar novas causas no domínio da Administração Pública e de desempenhar funções de direcção num contexto de mudança e de qualificação de serviços da Administração Local no seu relacionamento com os cidadãos e as empresas.
Atento aos fundamentos supracitados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento, nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 18 de Janeiro de 2010, a Dra. Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo, inspectora superior principal do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no cargo de Director de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local desta Comissão.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.ºda Lei 51/2005, de 30 de Agosto e do artigo 72.ºda Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, autorizo a opção pela remuneração base da categoria de origem.
Nota curricular
Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo.
Qualificações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Pós-graduada em Direito Penal Económico e Europeu - IDPEE, Universidade de Coimbra; 2002-2003;
Elaborou trabalho sujeito a discussão pública sobre "Problemática da tutela da Saúde pública a propósito da crise dos nitrofuranos. Questões político-criminais e dogmáticas suscitadas pela estrutura do crime de corrupção de substâncias alimentares do artigo 282.º do Código Penal", classificado de Muito bom com convite para publicação da obra.
Cargos de nomeação:
Inspector-Director da ASAE, de Setembro de 2007 a Junho de 2008;
Director Regional do Norte da ASAE de Janeiro de 2006 a Setembro de 2007;
Director Regional do Norte da IGAE, de Abril de 2001 a Dezembro de 2005;
Director Regional do Sul da IGAE, de Março de 1999 a Abril de 2001;
Inspectora Coordenadora da Delegação Distrital de Braga da IGAE. Janeiro de 1996 a Março de 1999; Fevereiro de 1989 a Março de 1991.
Possui, desde Abril de 2003, a categoria de inspector superior principal da carreira de inspector superior do quadro da ex-IGAE. Percorreu toda a carreira de inspector e inspector superior da ex-IGAE.
Experiência internacional:
Palestrante em "Seminário Itinerante promovido pela OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual" com intervenção subordinada ao tema "Impacte Económico dos Delitos da Propriedade Intelectual"; Veneza, Março de 2007.
Coordenadora de Formação e Formadora, de 120 inspectores da Polícia Económica de Angola, - DNIIAE - , em Direito Penal; Direito Processual Penal; Quadro das infracções anti-económicas e contra a saúde pública; Orgânica Judicial; Luanda, Novembro de 2004.
Participação em seminário internacional "Bull" sobre o tema "Tráfico e uso de Hormonas ilegais"; Maastricht, Março de 2001.
Participação e intervenção no «Forum European Sur la Lutte Contre la Contrefaçon et la Piraterie"; Paris, Novembro de 2000.
Promovido pela Comissão Europeia, integrou grupo intracomunitário como perita em "Market Surveillance" representando Portugal, com delegações do Reino Unido, da Alemanha e Portugal. Efectuou visitas mútuas conjuntas de estudo e controlo de mercado em segurança geral de produtos; Londres e Portsmouth; - Abril de 1999; Munique e Ausburg; - Maio de 1999; Bruxelas - 1998 e 1999.
Seminário sobre "The Role of Accident Data"; Bruxelas, Abril de 1993.
Formação ministrada mais relevante:
Formadora a Inspectores das Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores, de Angola e de Cabo Verde de:"Metodologias de Investigação e Fiscalização; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Económico; Lisboa, Maio de 2005.
Coordenadora da Formação sobre "Direitos da Propriedade Intelectual", concebida para inspectores da Polícia Económica de Angola - DNIIAE; Porto, Novembro de 2004.
Coordenadora do Grupo de "Metodologias de Investigação Criminal"
Formadora de "Metodologias de Investigação Criminal no Curso de inspectores-adjuntos e Inspectores - IGAE, Porto,1999.
Formadora da disciplina de "Metodologias de Investigação e Fiscalização" para intercomunicabilidade da carreira de inspector-adjunto para a de inspector técnico - 90 horas; Porto, 1 a 30 de Novembro de 2004.
Formadora de Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública" - GNR/Brigada Fiscal Abril, Maio e Junho de1998.
Formadora de "Infracções Criminais" - Escola Prática de Polícia - Torres Novas, Abril de 2001.
Formadora na IGAE de Procedimento administrativo, direito processual penal, direito das contra-ordenações, direitos da propriedade intelectual, investigação criminal, infracções anti-económicas e contra a saúde pública.
Formadora na ASAE de "Contrafacção e Pirataria".
Áreas de especialização:
Autora de mais de mais de uma centena de comunicações, apresentações, seminários e expert meetings internacionais em Universidades e Institutos Superiores, Centro de Estudos Judiciários, Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, Câmaras Municipais, DGAIEC, Associações representativas de vários sectores da economia, em áreas como:, "La Lute Contre la Contrefaçon et La Piraterie", direitos de propriedade intelectual, segurança alimentar, boas práticas no sector alimentar e não alimentar; segurança geral de produtos - imitações perigosas, regime jurídico dos cosméticos na perspectiva dos interesses jurídicos do consumidor, as novas tendências do crime económico, publicidade aos brinquedos, legislação sobre metais preciosos, a defesa do consumidor e as novas formas de comércio, as grandes superfícies catedrais de consumo, atribuições e competências da IGAE, segurança e higiene alimentar no quadro comunitário, atribuições e competências da ASAE, coadjuvação das autoridades judiciárias com os orgãos de polícia criminal.
Colaboradora assídua com a Universidade Católica do Porto, nos Cursos de "Gestão para as Unidades de Restauração e Bebidas". Palestra na Sessão de Abertura de Curso de Gestão para Unidades de Restauração e Bebidas, sobre o tema "A Sociedade de Risco e a Perplexidade dos Consumidores".
Formação recebida:
Possui mais de 1000 horas de formação sendo a mais relevante:
Seminário de Alta Direcção (INA); Direito Penal, Direito Processual Penal., Direito Económico e Penal Económico, Informática, Direito Comunitário, Direito da Propriedade Intelectual, Direito da Concorrência, Qualidade e Segurança Alimentar, Alimentação e Responsabilização Criminal, Hábitos de Consumo Transfronteiriços Região Norte/Galiza, Oportunidades Internacionais para o Comércio Regional; Metodologias de Investigação Criminal, Curso de Formação para Formadores, Reuniões e Apresentações em Inglês para Dirigentes, Regulação, Concorrência e Protecção do Consumidor no contexto Latino-Americano; "Anti-Counterfeiting Training Seminar", Pirataria e Fonogramas, Acesso Ilegítimo a Sinal, Tiro e Comunicações.
Obras e artigos de sua autoria:
Brochura sobre "Contencioso administrativo"; Manual sobre "Procedimento administrativo"; Manual sobre "Investigação Criminal"; Manual sobre "Crime Económico e Investigação Criminal";
Coordenadora e responsável pelos conteúdos dos Manuais de "Análise de Informação", "Buscas e Capturas", "Entrevista e Interrogatório", todos do Grupo de "Metodologias de Investigação Criminal";
Trabalho subordinado do tema" Combate à Contrafacção", publicado na revista "Marcas e Patentes" - Suplemento no Jornal "O Público" - Outubro de 2003;
Artigos publicados na "Newsletter" para o canal Horeca da Associação Comercial de Braga.
Presidente de Júri e Membro de Júri:
Concurso para o cargo de Director de Serviços da Direcção Regional do Sul da IGAE; Concurso para o cargo de Director de Serviços do Gabinete de Estudos, Planeamento e Assuntos Jurídicos da IGAE; Concurso para o cargo de chefe de brigada da IGAE; Concurso para inspector técnico de 2.ª classe da IGAE; Concurso para Chefe de secção da Direcção Regional do Centro da IGAE.
Comissão Paritária:
Presidente da Comissão Paritária nos anos de 1999 e 2000.
Grupos de trabalho:
Participante em Grupo de Trabalho IGAE/DGPC, sobre "Produtos Fitofarmacêuticos e Pesticidas";
Coordenadora e ponto de contacto de Grupo de Trabalho IGAE/PJ, em matéria de "Branqueamento de Capitais";
Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pela Câmara Municipal do Porto sobre "Mercados Abastecedores - Venda Grossista Ilegal".
Grupo de Trabalho com elaboração e publicação interna de textos sobre: Circulação de Animais de Talho; Matadouros; inspecção Sanitária; Transporte e Distribuição de Carnes; Indústria de Transformação; Locais de Venda; Infracções mais Relevantes.
Louvores:
Foram-lhe conferidos 2 louvores e uma referência elogiosa por entidade externa à IGAE, que evidenciou a "acção altamente meritória" do trabalho da equipa que chefiou.
25 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, Carlos Cardoso Lage.
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