Despacho (extracto) n.º 2414/2010
Por Despacho 121/2009-SEAP, de 4 de Dezembro de 2009, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo da competência delegada no Despacho 17553/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho:
Paulo Jorge Germano Gambino, Técnico Profissional de Reinserção Social, afecto à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de mobilidade especial, autorizado a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de 20 (vinte) anos, com início a 1 de Novembro de 2009, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 01 de Fevereiro de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
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