Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
Considerando que, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública - , elaborou proposta de nomeação da técnica superior Maria João Gonçalves Vicente, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, a referida técnica superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no Aviso 9769-A/2002, publicado no Diário da República, apêndice n.º 148-A, 2.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 2002, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata da candidata que melhor se enquadra no perfil pretendido, uma vez que alia a experiência profissional muito diversificada em matérias de recursos humanos, enquadradas no âmbito da actividade a desenvolver pela Divisão, a uma boa capacidade de liderança, bem como de planeamento e organização;
Considerando que, a técnica superior Maria João Gonçalves Vicente possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Maria João Gonçalves Vicente, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
A presente nomeação produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, António Costa.
Nota curricular
Maria João Gonçalves Vicente
maria.vicente@cm-lisboa.pt
Formação Académica e Profissional
Licenciatura em Direito, na Universidade Lusíada, na variante de Ciências Jurídico -Políticas.
Conclusão da parte curricular do mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Universidade Lusíada.
Curso de Pós -Graduação em Direito Administrativo, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formadora Certificada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Experiência Profissional
Desde 2009 - Assessoria Jurídica no Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa com os pelouros dos Recursos Humanos, Finanças e Património.
2008 - Nomeada para integrar o Núcleo de Apoio ao Tribunal Arbitral para adequação dos vínculos de direito privado do Município de Lisboa, onde exerceu, entre outras as seguintes funções:
Assessoria jurídica aos Juízes Árbitros na análise dos processos, incluindo apoio presencial nas audiências, bem como apoio às actividades da secretaria do Tribunal;
Coordenação e organização do funcionamento do Tribunal na gestão dos processos que lhe eram confiados;
Atendimento e esclarecimentos aos interessados.
2004 - Jurista integrada no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa. Durante este período desenvolveu, entre outras as seguintes actividades e funções:
Elaboração de pareceres e estudos jurídicos relativos a gestão de Recursos Humanos na Administração Pública;
Apoio jurídico e acompanhamento de todas as operações nos concursos de pessoal e ofertas de trabalho, incluindo assessoria jurídica aos júris;
Apoio jurídico aos procedimentos de celebração de contratos de avença e de tarefa, incluindo a elaboração dos contratos;
Execução de Acórdão dos Tribunais Administrativos.
2002 - Jurista integrada na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
2001 - Jurista integrada no Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
2000 - Jurista na Direcção-Geral do Património.
2000 - Advogada no escritório Neville de Rougemont e Associados, onde concluiu o estágio da Ordem dos Advogados.
1997 - Bolseira no Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
302870619
