Nomeação do Comandante Operacional Municipal
Para os devidos efeitos torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 27 de Novembro de 2009, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea z) do n.º 1 do artigo 68 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, ao abrigo das disposições conjugadas nos n.º 2 e 4, do artigo 13, da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, na redacção dada pelo n.º 1, do artigo 42, do Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, Comandante Operacional Municipal de Vila do Bispo, o Licenciado Joel Dinis Gordinho Ramos, cujo perfil e experiência profissional se enquadra nos objectivos pretendidos, o qual para além das competências atribuídas pela Lei 65/2007, de 12 de Novembro e restante legislação em vigor, acumulará as funções de Coordenador de Gabinete do Serviço Municipal de Protecção Civil de Vila do Bispo.
Atendendo a que a Lei não estabelece remuneração para o cargo de Comandante Operacional Municipal, determino que para efeitos de vencimento, o Comandante Operacional Municipal seja abonado do equivalente à remuneração fixada para o cargo de Chefe de Divisão.
A nomeação tem efeitos a partir do dia 01 de Dezembro com a duração de três anos.
Vila do Bispo, 9 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
302791182
