Despacho (extracto) n.º 2259/2010
Delegação de competências nos vice-presidentes
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril, conjugado com o disposto nos artigos 35.º a. 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e no uso das minhas competências próprias, altero as competências delegadas nos Despachos n.os 13.569/2008 e 13.567/2008, publicados no Diário da República, 2_ Série, n.º 94, de 15 de Maio, da seguinte forma:
1 - Na vice-presidente, Anabela Rodrigues dos Santos Trindade:
Em todos os assuntos do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste (DGAC-LLO), do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas - Zonas Húmidas (DGAC-ZH), do Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade (DCGB), em todas as matérias relacionadas com o litoral e ainda todos os assuntos no âmbito das relações internacionais;
2 - No vice-presidente, Carlos Manuel Inácio Figueiredo:
Em todos os assuntos do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas - Norte (DGAC Norte), do Departamento de Finanças e Gestão Administrativa (DFGA) e da Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão (UPECG);
Em tudo o mais, mantêm-se os respectivos despachos anteriores.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, sendo ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.
27 de Janeiro de 2010. - O Presidente do ICNB, Tito Rosa.
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