Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 67/88, de 2 de Março:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.

12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1988. - O Director, Marcelino Lourenço