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Declaração
De harmonia com o disposto na Lei 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), publica-se que, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 do mês corrente, foi autorizada a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério:
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Janeiro de 1984. - O Director, Alberto Rosa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-12-13 -
Lei
40/83 -
Assembleia da República
Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.
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