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Aviso 2279/2010, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Nomeações dos cargos de directores municipais

Texto do documento

Aviso 2279/2010

Luis Filipe Menezes Lopes, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, faz público que, com base nos seus despachos de 4 de Janeiro de 2010, ratificados por unanimidade em reunião de Câmara ordinária de 6 de Janeiro de 2010, foram nomeados para o cargo de director Municipal de Urbanismo, arquitecto Carlos Alexandre de Sousa Carvalho Bogas, de director Municipal de Acção Social e Qualidade de Vida, Dr. Artur Jorge Silva de Sousa Basto, de director Municipal da Presidência, engenheiro Fernando Gomes Perpétua Moreira, de director Municipal de Administração e Finanças, Dr. António Carlos de Sousa Pinto, de director Municipal de Equipamentos Municipais, engenheira Dora Paula Ferreira da Maia, de director Municipal de Vias Municipais e Mobilidade, engenheira Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás, de director Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Rui Fernando de Oliveira Guedes Maia, de director Municipal de Bombeiros e Protecção Civil, engenheiro Salvador de Pinho Ferreira de Almeida, de director Municipal de Educação, engenheira Vera Lúcia Branco Pacheco, e de director Municipal de Informação, Dr. Pedro António Rodrigues Galo da Fonseca, em comissão de serviço por três anos, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por possuírem vasta e comprovada aptidão e experiência profissional no desempenho de funções dirigentes, sendo detentores de competência técnica para o exercício das funções inerentes aos respectivos cargos, correspondendo assim ao perfil pretendido para prosseguirem as atribuições e os objectivos dos serviços.

Notas relativas ao currículo académico e profissional dos nomeados

Carlos Alexandre de Sousa Carvalho Bogas

Licenciado em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto

Detém ainda Pós-Graduação em Desenho Urbano pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Lisboa.

Seminário de Alta Direcção em Administração Local.

Exercício de funções de arquitecto na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Fevereiro de 1999 a Maio de 2002.

Exercício de funções de arquitecto-coordenador na GAIURB EM, de Junho de 2002 a Julho de 2004.

Exercício de funções de responsável pelos Serviços de Urbanismo na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Julho de 2004 a Julho de 2005.

Exercício de funções de chefe da Divisão Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Julho de 2005 a 1 de Junho de 2008.

Exercício de funções de director do Departamento Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2 de Junho de 2008.

Exercício de funções de director Municipal de Urbanismo, desde 6 de Novembro de 2009.

Artur Jorge Silva de Sousa Basto

Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto.

Detém ainda frequência do 2.º ano de Sociologia na Universidade de Autónoma de Lisboa.

Seminário de Alta Direcção em Administração Local.

Exercício de funções de adjunto do presidente da C. M. Gaia.

Exercício de funções de assessor do presidente da C. M. Gaia.

Exercício de funções de director Municipal de Desenvolvimento e Qualidade de Vida, desde Fevereiro de 2003 a Maio de 2008.

Exercício de funções de director Municipal de Protocolo e Relações Internacionais, desde Junho 2008.

Fernando Gomes Perpétua Moreira

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Detém ainda especialização em Planeamento do Território, dos Transportes e do Ambiente.

Pós-Graduação em Filosofia Moderna e Contemporânea pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Doutorando em Filosofia Contemporânea pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Vereador da Câmara Municipal de Castelo de Paiva de 1989 a 1993.

Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara de Paredes de 1997 a 2001.

Vereador da Câmara Municipal de Paredes de 2001 a 2005.

Adjunto do vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 2005 a 2006.

Coordenador da Equipa Municipal de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia entre Novembro de 2005 e Janeiro de 2007.

Administrador da AMIGAIA, EM, desde Janeiro de 2007.

Administrador da GAIURB, EM, entre Janeiro e Dezembro de 2007.

Presidente do conselho de administração da GAIURB, EM, desde 7 de Dezembro de 2007 a 2 de Junho de 2008.

Director Municipal de Obras Municipais e Mobilidade em acumulação com a Direcção Municipal de Estudos e Planeamento Estratégico desde 2 de Junho de 2008.

António Carlos de Sousa Pinto

Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto.

Detém ainda licenciatura em Executivo em Gestão Autárquica pelo M. B. A.

Frequência do Doutoramento em Direito Público pela Universidade Pública de Vigo.

Seminário de Alta Direcção em Administração Local pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

Professor do ensino secundário nas Escolas Secundárias da Lixa e Paredes em 1988.

Exercício de funções director do Departamento Administrativo e Financeiro e notário privativo na Câmara Municipal de Penafiel de Abril de 1990 a Novembro de 1991.

Exercício de funções de adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no XII Governo Constitucional de Novembro de 1991 a Fevereiro de 1994.

Exercício de funções director do Serviço Sub-Regional do Porto do Centro Regional de Segurança Social do Norte de Fevereiro de 1994 a Junho de 1996.

Exercício de funções de director do Departamento Administrativo e Financeiro e notário privativo da Câmara Municipal de Penafiel de Junho de 1996 a 6 de Abril de 1998.

Exercício de funções de director do Departamento Administrativo e Financeiro e notário privativo na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 15 de Abril de 1998 a 29 de Maio de 2000.

Presidente da assembleia geral da Rádio Clube de Penafiel - Cooperativa Radiofónica, CRL, desde 1998.

Tesoureiro da direcção da Delegação Portuguesa da REAPN - Rede Europeia Anti-Pobreza, desde 2000.

Exercício de funções de director Municipal de Administração Geral e de notário privativo em acumulação com o cargo de director Municipal de Gestão Financeira de 29 de Maio de 2000 a 15 de Janeiro de 2002.

Exercício de funções de director Municipal de Administração Geral e de notário privativo de 15 de Janeiro de 2002 a 09 de Outubro de 2003.

Fundador e membro da assembleia geral da APEM - Associação Portuguesa de Empresas Municipais desde 2004.

Deputado do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, membro das Comissões de Obras Públicas e Assuntos Constitucionais e responsável do Grupo Parlamentar pela Reforma do Arrendamento Urbano de 9 de Outubro de 2003 a 9 de Março de 2005.

Exercício de funções de director Municipal de Administração Geral e de notário privativo na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 10 de Março de 2005 a 3 de Agosto de 2005.

Exercício de funções de director Municipal de Administração Geral e de notário privativo em acumulação com o cargo de director Municipal de Gestão Financeira na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 4 de Agosto de 2005.

Exercício de funções de director Municipal de Administração Geral e de notário privativo em acumulação com o cargo de director Municipal de Gestão Financeira na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2 de Janeiro de 2007.

Exercício de funções de director Municipal de Administração e Finanças e de notário privativo na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 2 de Maio de 2008.

Exercício de funções de director Municipal de Administração e Finanças e de notário privativo na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde Novembro de 2009.

Dora Paula Ferreira da Maia

Licenciada em Engenharia Civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Detém ainda Mestrado em Estruturas de Engenharia Civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Bolseira da Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica ao abrigo do Programa Ciência.

Curso de Gestão de CEOG leccionado pelo Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa.

Membro da Ordem dos Engenheiros.

Colaboradora de uma empresa de estudos, projectos e obras de engenharia civil de Janeiro a Julho de 1993.

Exercício de funções de engenheira civil na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 1993 a Julho de 1999.

Exercício de funções de coordenadora de projecto e responsável pela organização dos processos de concursos relativos a empreitadas de obras públicas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Julho de 1999 a Setembro de 2000;

Exercício de funções de chefe da Divisão Municipal de Estudos e Projectos na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Setembro de 2000 a Maio de 2002.

Exercício de funções chefe da Divisão Municipal de Jardins e Espaços de Lazer em acumulação com o cargo de chefe da Divisão Municipal de Concepção e Construção de Equipamentos Municipais de Maio de 2002 a Novembro de 2005.

Exercício de funções de directora do Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos Municipais de Novembro de 2005 a Junho de 2008.

Exercício de funções de directora do Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos desde Junho de 2008.

Maria Teresa Ferreira Braga Barbosa Lopes Moás

Licenciada em Engenharia Civil, na opção de Estruturas, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Engenheira civil da empresa ENGIL - Sociedade de Construção Civil, S. A., de Agosto de 1992 a Novembro de 1995.

Exercício de funções apoio ao director do Departamento de Obras e Oficinas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Novembro de 1995 a Fevereiro de 1996.

Exercício de funções de engenheira civil da Divisão de Estudos e Projectos de Fevereiro de 1996 a Janeiro de 1999.

Exercício de funções como responsável pela coordenação dos projectos de arquitectura e especialidades complementares da Divisão de Estudos de Janeiro a Maio de 1999.

Exercício de funções como chefe da Divisão Municipal de Trânsito de Junho de 1999 a Maio de 2002.

Exercício de funções como chefe da Divisão Municipal de Transportes Públicos em acumulação com o cargo de chefe da Divisão Municipal de Trânsito e Toponímia de Maio de 2002 a Dezembro de 2003.

Responsável pela coordenação geral das obras de instalação da linha do Metro do Porto na Avenida da República, em Vila Nova de Gaia, bem como a sua consequente reabilitação urbana de Abril de 2003 até à presente data.

Exercício de funções como directora do Departamento Municipal de Circulação Urbana e Transportes em acumulação com o cargo de chefe da Divisão Municipal de Trânsito e Toponímia de Dezembro de 2003 a Junho de 2008.

Exercício de funções como directora do Projecto Municipal de Vila D'Este, desde Maio de 2008.

Exercício de funções como directora do Departamento Municipal de Mobilidade e Transportes, desde Junho de 2008.

Exercício de funções como directora Municipal de Obras Municipais e Mobilidade, desde Novembro de 2009.

Rui Fernando de Oliveira Guedes Maia

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Detém ainda frequência do Seminário de Alta Direcção em Administração Local - CEFA.

Início do exercício de funções no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em Maio de 1984.

Exercício de funções na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia como técnico superior jurista, de Março de 1986 a Março de 1992.

Exercício de funções como chefe da Divisão de Contencioso do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia desde Abril de 1992.

Louvor do director de Departamento Jurídico em Janeiro de 1999.

Exercício de funções em regime de substituição como director do Departamento Jurídico, desde Maio de 1999.

Exercício de funções como director do Departamento Jurídico, desde Abril de 2001.

Exercício de funções como director Municipal de Assuntos Jurídicos, desde Maio de 2002.

Exercício de funções como director Municipal de Assuntos Jurídicos, desde Novembro de 2009.

Salvador de Pinho Ferreira de Almeida

Licenciado em Engenharia Civil, opção Hidráulica, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Detém ainda Pós-Graduação em Engenharia Sanitária pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, Mestrado Engenharia Sanitária - FCTUNL, e Pós-Graduação em Engenharia do Ambiente pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Seminário de Alta Direcção no Porto ministrado pelo INA.

Consultor no Gabinete de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Abril de 1979 a Junho de 1988.

Exercício de funções chefe da Divisão de Ambiente na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Junho de 1988 a Maio de 1995.

Comandante dos Bombeiros Sapadores de Vila Nova de Gaia, desde Maio de 1995.

Exercício de funções director do Departamento de Ambiente e Salubridade em acumulação com o lugar de comandante dos Bombeiros Sapadores de Janeiro de 1999 a Junho de 2000.

Exercício de funções de comandante da Policia Municipal em acumulação com o lugar de comandante dos Bombeiros Sapadores de Maio de 2000 a Junho de 2002.

Comandante da Zona Operacional Especial de Gaia, desde Setembro de 2001.

Exercício de funções director Municipal de Segurança e Protecção Civil do Município de Vila Nova de Gaia de Setembro de 2002 a Dezembro de 2003.

Exercício de funções comandante da Policia Municipal em acumulação com o lugar de comandante dos Bombeiros Sapadores e de director Municipal de Segurança e Protecção Civil do Município de Vila Nova de Gaia de Junho de 2003 a Outubro de 2003.

Exercício de funções de director Municipal de Bombeiros e Protecção Civil do Município de Vila Nova de Gaia desde Dezembro de 2003.

Exercício de funções de director Municipal de Bombeiros e Protecção Civil do Município de Vila Nova de Gaia, desde Novembro de 2009.

Vera Lúcia Branco Pacheco

Licenciada em Engenharia Electrotécnica e Computadores (ramo de Sistemas Eléctricos de Energia) pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Inscrita na Direcção-Geral de Energia.

Inscrita no Instituto das comunicações de Portugal.

Inscrita na Ordem dos Engenheiros.

Exercício de funções como engenheira electrotécnica nos Serviços de Electricidade do Departamento de Obras e Oficinas (SEDEP) da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Abril de 1995 a Dezembro de 1998.

Exercício de funções de chefe da Divisão de Educação de Ensino na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Janeiro de 1999 a Maio de 2002.

Exercício de funções de chefe da Divisão Municipal de Manutenção de Equipamentos Municipais na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de Setembro de 2002 a Novembro de 2006.

Exercício de funções de técnica superior na área de electrotecnia no Departamento Municipal de Equipamentos e Espaços Públicos Municipais de Novembro de 2006 a Setembro de 2008.

Exercício de funções de chefe da Divisão Municipal de Planeamento e Projecto, desde Setembro de 2008.

Pedro António Rodrigues Galo da Fonseca

Licenciado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Portucalense.

Seminário de Alta Direcção em Administração Local ministrado pelo CEFA.

Exercício de funções como assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde 1998 a 2003.

Exercício de funções como director Municipal de Comunicação e Relações Públicas, Relações Institucionais e Relações Externas da Câmara Municipal de Vila Nova Gaia, desde 2003.

Exercício de funções como director Municipal de Comunicação e Informação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde Maio de 2008.

Exercício de funções como director Municipal de Comunicação e Informação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, desde Novembro de 2009.

Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 15 de Janeiro de 2010. - A Directora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Fátima Pinto da Costa.

302804109

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1136482.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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