Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
Considerando que, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Director do Departamento de Apoio aos Órgãos do Município, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública - , elaborou proposta de nomeação da técnica superior Paula Manuela Ferreira Santos Levy, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, a referida técnica superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no Aviso 9769-A/2002, publicado no Diário da República, apêndice n.º 148-A, 2.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 2002, alterado pelo Aviso 20333/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de Outubro de 2007, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata da candidata que melhor se enquadra no perfil pretendido, uma vez que alia uma experiência profissional notavelmente diversificada e aprofundada denotando o domínio de competências instrumentais essenciais à prossecução da missão do Departamento de Apoio aos Órgãos do Município, a uma elevada capacidade de liderança, bem como de planeamento e organização, tendo revelado aptidão para uma gestão eficiente e eficaz orientada para resultados, com capacidade de alinhamento estratégico;
Considerando que, a técnica superior Paula Manuela Ferreira Santos Levy possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau de Director do Departamento de Apoio aos Órgãos do Município, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Paula Manuela Ferreira Santos Levy, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
A presente nomeação produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Lisboa, em 21 de Janeiro de 2010. - O Presidente, António Costa.
Nota Curricular
Nome: Paula Manuela Ferreira Santos Levy
E-mail: paula.levy@cm-lisboa.pt
Formação Académica e Profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na variante Ciências Jurídicas; Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, Faculdade de Direito de Lisboa e Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Pós-graduação em Direito do Ambiente, Universidade Católica de Lisboa;
Experiência profissional:
Directora do Departamento de Serviços Gerais da Direcção Municipal dos Serviços Centrais, desde 22 de Dezembro de 2002;
Directora do Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, desde 16 de Janeiro de 2003;
Assessora Jurídica do Pelouro de Higiene Urbana, Comércio e Abastecimento, Espaços Verdes e Empreitadas, de Janeiro a Dezembro de 2002;
Coordenadora do Núcleo Jurídico do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, desde 1992 a 2001.
Integrou, entre outros, os seguintes grupos de trabalho e comissões:
"Comissão Municipal de Toponímia da CML", desde 2003; "Rock in Rio" - 2010 e 2006; PT Quake 2009; Exercício Prociv IV 2008; "Comissão de Trabalho da CML, para a Presidência do Conselho da União Europeia - 2.º semestre de 2007"; "50.ª edição da Regata dos Grandes Veleiros" - 2006;
"Lisboa-Dakar" - 2005; "Comissão paritária de avaliação de serviço do grupo de pessoal técnico-profissional" - 2004 e 2005; "Comissão para a elaboração do Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública para a realização de obras" - 1997.
Integrou, como presidente, o Júri dos seguintes concursos internos de acesso limitado: Técnico Superior de Psicologia Assessor - 2005, Técnico Superior de Designer Assessor - 2005, Encadernador Principal - 2003, Assistente Administrativo Principal - 2003, Técnico de Marketing e Relações Públicas - 2003, Fiscal Municipal (Toponímia) Principal - 2003.
Responsável operacional das seguintes medidas do Simplex Autárquico 2009:
Medida Intersectorial IS02 - Certidões e outros documentos administrativos de natureza probatória e Medida Intermunicipal IM13 - Boletim Municipal Electrónico.
Coordenação das seguintes medidas Simplis: Boletim Municipal da Capital - 2009, Simplificação da atribuição da numeração de polícia - 2009, Boletim Municipal Electrónico - 2008, Certidão de Licença de Utilização na hora - 2008 e Formulários digitais - 2008. Colaboração na medida Simplis - Teletrabalho - 2009; Colaboração no Plano de Mobilidade Sustentável do Edifico Central do Município;
Coordenação das seguintes publicações: Biografias/história dos Topónimos homenageados aquando da inauguração dos respectivos arruamentos - desde 2003, "Caderno de Actividades Ruas da República" integrado nas comemorações do Centenário da Implantação da República; "Toponímia de Lisboa" - Comissão Municipal de Toponímia, "Desportistas na Toponímia de Lisboa".
Apresentação de comunicações nas seguintes conferências: I e II Jornadas de Toponímia do Sul - Albufeira; I Jornadas de Toponímia do Cartaxo; I Encontro Nacional de Comissões Municipais de Toponímia - Lisboa; V Jornadas de Toponímia de Lisboa; I Encontro de Técnicos da CML.
Ministrou formação, enquanto formadora da CML, nos cursos de Atendimento Municipal, Conhecer a CML, Atendimento Cemiterial e de Tratadores-apanhadores da CML.
302833797
