O Decreto-Lei 138/2007, de 27 de Abril, aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (SGMEID), no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria 533/2007, de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
A Portaria 564/2007, de 30 de Abril, veio fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e, pelo Despacho 16526/2007, de 27 de Junho, foram estabelecidas as respectivas competências.
Considerando a vacatura do cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal desta Secretaria-Geral, determino:
1 - De modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços, é nomeado, em regime de substituição, para o cargo de direcção intermédia do 2. º Grau, até à nomeação de um novo titular, o licenciado Gonçalo Miguel Nunes Ferreira Botelho, trabalhador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por preencher os requisitos legais e possuir perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 18 de Janeiro de 2010. - Mira dos Santos, Secretário-Geral.
Nota curricular
Nome: Gonçalo Miguel Nunes Ferreira Botelho
Data de nascimento: 21 de Julho de 1972
Formação académica
Licenciatura em Direito (vertente jurídico-económicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991-1996).
Situação profissional actual
Técnico superior da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional na Administração Pública
Desde 20 de Novembro de 2008: a exercer funções como técnico superior na Divisão de Administração de Pessoal, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do regime da mobilidade interna, dando apoio técnico, na área jurídica, no âmbito das competências conferidas à Divisão.
Entre Julho de 2004 e Novembro de 2008: Desempenho de funções como técnico superior na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, prestando apoio jurídica designadamente à Divisão de Gestão de Pessoal e Recursos Humanos, à Direcção se Serviços Financeiros e Patrimoniais e ao Conselho Directivo, essencialmente na área de pessoal e recursos humanos, com especial relevância em matéria de regimes; quadros e carreiras; recrutamento; protecção social; mobilidade e Segurança, higiene e saúde no trabalho.
Formação profissional relevante para o exercício do cargo:
Participação em diversos cursos, seminários, conferências e acções de formação, dos quais se destacam:
Curso "Feitura das Leis", em Novembro de 1999;
Curso sobre "O Código do Procedimento Administrativo", em Fevereiro de 2001.
Participação no Seminário "A reforma do Contencioso Administrativo - a nova justiça administrativa" organizado pelo Instituto das Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos dias 17, 18 e 19 de Fevereiro de 2005;
Curso sobre "O concurso de pessoal na Administração Pública", em Setembro de 2005.
Participação no Seminário "Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas", no dia 14 de Abril de 2008.
Participação na Sessão de informação sobre "A Reforma da Administração Pública", realizada em conjunto pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Publico e pelo Instituto Nacional de Administração, IP, no dia 24 de Abril de 2009.
Acção de formação sobre "A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas", em Maio de 2009.
Curso intitulado "Como preparar-se para a reunião de avaliação, negociação e contratualização", destinado a dirigentes, em Dezembro de 2009.
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