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Portaria 84/2010, de 28 de Janeiro

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Sumário

Nomeação do coronel de cavalaria António Manuel Pereira Rodrigues Pinheiro

Texto do documento

Portaria 84/2010

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, ouvidos o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro, prorrogar por mais seis meses a nomeação do coronel de cavalaria (01912683) António Manuel Pereira Rodrigues Pinheiro, efectuada pela Portaria 219/2007, de 2 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007, para o cargo no Africa Center for Strategic Studies, em Washington, Estados Unidos da América, considerando a realização, em Portugal, em Julho de 2010, do Senior Leaders Seminar, em co-parceria com o Afric Center for Strategic Studies.

A presente portaria produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2010. (Isenta de visto do Tribunal de Contas).

8 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

202827065

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1135682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-28 - Portaria 219/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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