1 - Ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 26920/2009, de 3 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, exonero a licenciada em Direito, Maria Manuela de Oliveira Passos da Silva, do cargo de chefe do meu gabinete de apoio pessoal.
2 - Nos termos das mesmas disposições e ao abrigo das citadas competências, nomeio a licenciada em Direito, Maria Manuela de Oliveira Passos da Silva, para o cargo de chefe do meu gabinete de apoio pessoal.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legais.
4 - O presente despacho produz efeitos a 27 de Novembro de 2009.
15 de Dezembro de 2009. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.
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