Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
Considerando que, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Director do Departamento de Gestão dos Recursos Humanos, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública - , elaborou proposta de nomeação do técnico superior João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, o referido técnico superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no Aviso 9769-A/2002, publicado no Diário da República, apêndice n.º 148-A, 2.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 2002, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata do candidato que melhor se enquadra no perfil pretendido, uma vez que alia uma experiência profissional muito diversificada e aprofundada em matérias de recursos humanos, enquadradas no âmbito da actividade a desenvolver pelo Departamento, a uma boa capacidade de liderança, bem como de planeamento e organização;
Considerando que, o técnico superior João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau de Director do Departamento de Gestão dos Recursos Humanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
A presente nomeação produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Lisboa, em 8 de Janeiro de 2010. - O Presidente, António Costa.
Nota curricular
Nome: João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras
E-mail: joao.contreiras@cm-lisboa.pt
Formação Académica e Profissional
Licenciatura em Direito, na Universidade Lusíada, na variante de Ciências Jurídico-Políticas.
Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, ministrado pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.
Curso sobre Direito da Função Pública ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formador Certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Experiência Profissional
Desde 2007 - Assessoria Jurídica na Direcção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa.
De Setembro de 2000 a 2007 - Técnico Superior Jurista no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa.
Durante este período desenvolveu, entre outras as seguintes actividades e funções:
Assessoria técnica ao Director Municipal de Recursos Humanos incluindo a elaboração de pareceres jurídicos sobre as várias matérias referentes ao regime da função pública;
Coordenação de núcleos no âmbito das actividades do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, designadamente dos núcleos de escalões, recrutamento e selecção, admissão e promoção, mapa de pessoal, mobilidade e de processo disciplinar;
Apoio técnico-jurídico aos núcleos de remunerações, aposentação e da ADSE da Divisão de Cadastro e Remuneração.
No âmbito da aplicação do novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações e novo regime de contrato de trabalho em funções públicas (através da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro) participou e coordenou os grupos de trabalho que procederam à transição para o novo regime dos trabalhadores do Município de Lisboa, nomeadamente, da elaboração da lista nominativa, da notificação dos pontos atribuídos em função da avaliação de desempenho, da transição do pessoal dirigente e alteração da nota de ocorrências.
Coordenação técnico-jurídica das fichas temáticas enviadas via e-mail para os trabalhadores do Município de Lisboa, referentes ao novo regime da função pública;
Participação nas reuniões de trabalho e negociação com os representantes dos trabalhadores do Município de Lisboa relativamente à transição para o novo regime de carreiras dos encarregados da higiene urbana bem como do novo horário de trabalho;
Integrou os grupos de trabalho que elaboraram propostas de alteração ao Quadro de Pessoal de Direito Público do Município de Lisboa;
Integrou o grupo de trabalho que elaborou a proposta de criação do quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho do Município de Lisboa, bem como da respectiva proposta de Bases da contratação e Regulamento Interno de Recrutamento e Selecção do Pessoal;
Integrou o grupo de trabalho que elaborou o Acordo de constituição do Tribunal Arbitral visando a adequação dos vínculos do pessoal do Município em regime de direito privado, bem como do regulamento e convenção de arbitragem celebrado entre o Município de Lisboa e os representantes dos trabalhadores do Município de Lisboa;
Ministrou formação, enquanto formador da bolsa de formadores da Divisão de Formação da Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente sobre o Regime Jurídico da Função Pública, Direitos e Deveres dos Funcionários, Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças.
1999 -
2000 - ES Cobranças (Grupo Espírito Santo), Advogado.
1995 -
1999 - Advogado no escritório do Dr. Manuel Rodrigues Clemente, onde foi concluído o estágio da Ordem dos Advogados.
302799494
