Nos termos dos artigos 11.º, 61.º e 74.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; da alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro; do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado em anexo ao 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 28 de Junho; e do Despacho 7287-A/2006, 2.ª série, de 31 de Março, o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, sob proposta do conselho científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas aprova a alteração do curso de Mestrado em Administração Pública.
1.º
Alteração do curso
1 - O curso de Mestrado em Administração Pública foi criado por Despacho 10097/2009, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 15 de Abril de 2009.
2 - A Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, altera a estrutura curricular e o plano de estudos do curso mencionado em 1., nele introduzindo um tronco comum, e dando assim 6 possibilidades de escolha:
Frequência do curso no seu tronco comum;
Frequência do curso na especialização em Administração Autárquica;
Frequência do curso na especialização em Administração da Justiça;
Frequência do curso na especialização em Administração da Saúde;
Frequência do curso na especialização em Administração da Educação;
Frequência do curso na especialização em Governance da Segurança;
3 - Mantêm-se inalterados os artigos n.º 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, o anexo e o plano de estudos do curso, aprovados por Despacho 10097/2009, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 15 de Abril de 2009.
2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A alteração à estrutura curricular e ao plano de estudos, é a que passa a constar do Anexo ao presente Despacho.
3.º
Início de funcionamento
1 - As alterações constantes no presente despacho entram em funcionamento no ano lectivo 2010-2011;
2 - A comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior foi efectuada no dia 13 de Janeiro de 2010.
Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, 13 de Janeiro de 2010. -O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
ANEXO
Estrutura curricular e plano de estudos do curso de mestrado em Administração Pública
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Técnica de Lisboa (UTL).
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
3 - Curso: Administração Pública.
4 - Grau: Mestre.
5 - Área científica predominante do curso: Administração Pública.
6 - Número de créditos para a obtenção do grau: 120.
7 - Duração normal do curso: quatro semestres.
8 - Áreas científicas:
QUADRO N.º 1
Áreas científicas
Tronco comum
(ver documento original)
9 - Plano de estudos - O Mestrado em Administração Pública está organizado em quatro semestres curriculares, sendo que, com a conclusão dos três primeiros semestres pode ser atribuído ao aluno um Diploma de Pós-Graduação em Administração Pública. O grau de mestre em Administração Pública é alcançado por quem completar os quatro semestres curriculares e apresentar, com aprovação, uma Dissertação ou Relatório.
QUADRO N.º 2
Unidades curriculares
Tronco comum
(ver documento original)
202801671
