De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma legal, o procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Cumpriram-se estes formalismos legais, através do aviso de abertura n.º 20456/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, Parte J1, de 11 de Novembro de 2009, no jornal "Diário de Noticias" e na BEP, com o Código de oferta OE200911/0275, em 12 de Novembro de 2009.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que o candidato Fernando Miguel dos Santos Batista, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação (Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos) e experiência profissional de que é detentor, designadamente na área da gestão económica e financeira, da assessoria jurídica e da contratação pública sendo de realçar a sua nomeação para integrar o Gabinete de Perícias e Consultoria do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa na área da contratação pública, a sua designação como coordenador científico e formador do Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública do INA e a sua experiência como formador e como conferencista, é o que melhor corresponde ao perfil exigido para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, deliberou propor a sua nomeação.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista, Técnico Superior da carreira de Consultor Jurídico do Quadro de Pessoal Civil do Exército, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2010.
Data: 7 de Janeiro de 2010. - Nome: Humberto Jorge Alves Meirinhos, Cargo: Presidente.
Síntese Curricular
Dados pessoais
Nome: Fernando Miguel dos Santos Batista
Data de nascimento: 24 de Novembro de 1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Curso 1984/1989).
Curso de pós-graduação na Faculdade de Direito de Lisboa, denominado "Direito dos Contratos Públicos"
Percurso e experiência profissional
Estágio de advogado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, concluído em 25 de Junho de 1992;
Curso de Formação de Formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Formador do INA de cursos sobre o "Código dos Contratos Públicos"
Colaborador do Instituto de Estudos Superiores Militares conferências sobre Direito Administrativo e contratação pública;
Desde 1994 é Assessor Jurídico do General Quartel-Mestre-General (Comandante da Logística) do Exército e Chefe da Assessoria Jurídica do Comando da Logística do Exército;
Perito do DIAP de Lisboa em matéria de crimes relacionados com a contratação pública;
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