Aviso (extracto) 1047/2010, de 15 de Janeiro
Renovação de comissão de serviço por confirmação
Aviso (extracto) n.º 1047/2010
Para os devidos efeitos se torna público, que por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Peniche, de 23 de Novembro de 2009, nos termos do n.º 2, do artigo 9.º-B aditado ao Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, através do Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, foi renovada, por confirmação, a comissão de serviço, que se encontra a decorrer desde 14 de Junho de 2009, do titular do cargo de Director-Delegado dos Serviços, Engenheiro João Vilhena Raminhos.
Serviços Municipalizados de Peniche, 30 de Novembro de 2009. - O Administrador, por delegação do Presidente do Conselho de Administração, Jorge Serafim Silva Abrantes.
302757592
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1133132.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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