Despacho (extracto) n.º 1044/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64.ºA/2008, de 31 de Dezembro, e artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego na Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal, Mestre Luísa Maria Carreira Ferreira Mascoli, as seguintes competências, revogando, por este intermédio, o despacho de subdelegação de competências n.º 20276/2009, publicado no Diário da República em 8 de Setembro:

a) Elaborar, para aprovação superior, Plano de formação específica de Reinserção Profissional, previsto para efeitos do disposto no artigo 39.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de11 de Setembro;

b) Elaborar, para aprovação superior, o Plano de Formação para o ano seguinte da DGRS, nos termos do Regulamento da Formação da Direcção-Geral de Reinserção Social;

c) Elaborar, para aprovação superior, o Balanço Social da DGRS;

d) Executar os projectos formativos aprovados superiormente para os recursos humanos da DGRS;

e) Preparar os procedimentos instrutórios para autorização dos pedidos de frequência em acções de formação externas;

f) Propor a sujeição a co-financiamento comunitário de projectos formativos da DGRS, ao POPH, em qualquer uma das suas medidas e eixos prioritários;

g) Instruir todos os processos relativos à aposentação dos trabalhadores da DGRS, para minha decisão;

h) Instruir todos os processos relativos à assiduidade dos trabalhadores da DGRS, para superior validação;

i) Instruir todos os pedidos de mobilidade, especial e interna, para superior decisão;

j) Dirigir e validar todos os procedimentos referentes ao processamento electrónico de vencimentos e demais abonos, bem como referentes ao processamento manual de vencimentos e demais abonos;

k) Elaborar as propostas dos mapas de pessoal previstos nos artigos 5.º e 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

l) Dirigir e validar todos os procedimentos referentes aos processos dos trabalhadores da DGRS relativos aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da ADSE;

m) Praticar todos os actos instrumentais necessários à correcta implementação e gestão do SIADAP 2 e 3 da DGRS;

n) Proceder à implementação de medidas de simplificação e modernização administrativa no âmbito dos processos sobre os quais incide a presente subdelegação de competências;

o) Dirigir e proceder à implementação de medidas de simplificação e modernização na gestão e registo do expediente geral da Direcção-Geral de Reinserção Social;

p) Assinar correspondência ou expediente respeitante à transmissão de orientações superiormente sancionadas ou respeitante a pedidos de informação ou documentos sobre a instrução de processos objecto desta subdelegação de competências.

2 - Na dependência directa da Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal ficam as secções de Pessoal, Vencimentos e Apoio Geral da DSRH.

Data: 11 de Janeiro de 2010. - Nome: Eliana Pinto. Cargo: Directora de Serviços de Recursos Humanos.

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