De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma legal, o procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Cumpriram-se estes formalismos legais, através do aviso de abertura n.º 20457/2009, publicitado no DR, 2.ª série, n.º 219, Parte J1, de 11 de Novembro de 2009, no jornal "Diário de Noticias" e na BEP, com o Código de oferta OE200911/0276, em 12 de Novembro de 2009.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que a candidata Margarida Maria de Jesus Rebelo Paradinha, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação (CADAP - Curso de Alta Direcção em Administração Pública e Seminário de Alta Direcção) e experiência profissional de que é detentora, no exercício de funções de coordenação e na área de gestão de projectos, corresponde ao perfil exigido para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Apoio Técnico e Tecnologias de Informação, deliberou propor a sua nomeação.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Margarida Maria de Jesus Rebelo Paradinha, técnica superior do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Apoio Técnico e Tecnologias de Informação.
2 - A presente nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
18 de Dezembro de 2009. - Nome: Humberto Jorge Alves Meirinhos, Cargo: Presidente.
Síntese curricular
Dados Pessoais:
Nome: Margarida Maria de Jesus Rebelo Paradinha.
Data de nascimento: 1 de Junho de 1971.
Formação Académica:
Licenciatura em Sociologia do Trabalho com especialização em Politicas de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 1996.
Actividade Profissional:
Coordenadora do projecto 'Formação Sénior' dos Serviços Sociais da Administração Pública, desde Setembro de 2009;
Coordenadora do projecto 'Férias Sénior' dos Serviços Sociais da Administração Pública, de Setembro de 2007 a Agosto de 2009;
Coordenadora do Núcleo de Acção Social da ex-Obra Social do Ministério das Obras Públicas, de Setembro de 1998 a Agosto de 2007;
Estagiária da carreira técnica superior, na ex-Obra Social do Ministério das Obras Públicas, de Agosto de 1997 a Agosto de 1998.
Formação Complementar:
Frequência do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP), no Instituto Nacional de Administração, de Novembro de 2004 a Julho de 2005;
Frequência de diversas acções de formação, com especial relevo para "Gestão da formação", "O novo código da contratação pública", "Estatística: Os números, tratamentos e interpretações", "DEGES - Diploma de Especialização em Gestão da Solidariedade Social", "A construção de questionários", "Liderança e coordenação de equipas", "Seminário de Alta Direcção", "DEAP - Diploma de Especialização em Aquisições Públicas de Bens e Serviços" e "Formação pedagógica de formadores".
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