Pelo Despacho 26444/2009, de 26 de Novembro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235,de 04 de Dezembro de 2009, foram delegadas competências no Reitor da Universidade Nova de Lisboa, autorizando a subdelegação de algumas das competências delegadas nos órgãos dirigentes das suas unidades orgânicas.
Assim, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 92.º da lei 62/2007, de 10 de Setembro, nos artigos 22.º, n.os 1 a 3 e 34.º, n.º 2, alínea a) do Decreto -Lei 74/2006, de 24 de Março, no n.º 1 do Artigo 13.º do Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo despacho normativo 42/2008 de 18 de Agosto, e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 164 de, 26 de Agosto de 2008, nos n.os 1 e 2 do Artigo 35.º e no Artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto- Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no Despacho 26444/2009, de 26 de Novembro, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 04 de Dezembro de 2009, e na parte que é aplicável a cada uma das delegações e subdelegações adiante mencionadas:
1 - Delego e subdelego nos directores das unidades orgânicas desta Universidade, em concreto no Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Prof. Doutor João de Deus Santos Sàágua, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, no Prof. Doutor José Ferreira Machado, da Faculdade de Economia, no Prof. Doutor António Sousa Guerreiro, da Faculdade de Ciências Médicas, na Profª Doutora Teresa Pizarro Beleza, da Faculdade de Direito, no Prof. Doutor Jorge Manuel Torgal Dias Garcia, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, no Prof. Doutor Marco Octávio Trindade Painho, do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, no Prof. Doutor José Artur Martinho Simões, do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, no Prof. Doutor Constantino Theodor Sakellarides, da Escola Nacional de Saúde Pública, as seguintes competências:
1.1. - Decidir relativamente ao recrutamento e contratação de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores e monitores, com cumprimento das disposições do Estatuto da Carreira Docente Universitária e das normas regulamentares aplicáveis.
1.2. - Decidir relativamente às contratações, renovações e prorrogações previstas nos artigos 8.º a 12.º, do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto.
1.3. - Autorizar a abertura de concursos para trabalhadores não docentes, mediante reserva de cabimento orçamental e encargos advenientes, incluindo a constituição dos respectivos júris, e a homologação da lista e restantes deliberações a que alude o n.º 2 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
1.4. - Conceder aos trabalhadores as licenças sem remuneração previstas e com os efeitos constantes dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1.5. - Conceder equiparação a bolseiro
1.6. - Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades, levadas a efeito no País e no estrangeiro.
1.7. - Emitir parecer necessário à instrução do processo de adiamento de incorporação a que se refere a Lei do Serviço Militar.
1.8. - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar as respectivas despesas, desde que observadas as formalidades legais.
1.9. - Decidir em matéria de aplicação da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, relativamente à duração e organização do tempo de trabalho (artigos 117.º a 193.º), incluindo a autorização, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º, do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública aprovado por aquela lei, para a prestação de trabalho extraordinário em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo.
1.10 - Empossar os dirigentes das unidades orgânicas, com excepção dos presidentes dos conselhos das unidades orgânicas, dos presidentes dos conselhos científicos e dos presidentes dos conselhos pedagógicos.
1.11. - Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro dos trabalhadores em exercício de funções na instituição, incluindo o próprio, e sempre que o respectivo vínculo jurídico de emprego o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 %do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 192/95 de 28 de Julho, conjugado com o previsto no respectivo decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio.
1.12. - Autorizar, em casos excepcionais de representação e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, conjugado com o disposto no respectivo decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio.
1.13 - Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;
1.14. - Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou outro meio de transporte, bem como o processamento dos respectivos abonos legais, desde que as respectivas despesas sejam devidamente cabimentadas.
1.15. - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para a utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais para os serviços.
1.16. - Aprovar as tabelas de preços de trabalhos realizados institutos, departamentos, centros, núcleos ou laboratórios, nos termos do Decreto com força de Lei 18 649, de 21 de Julho de 1930, e demais legislação aplicável, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados, a qualidade dos serviços, os respectivos custos indirectos e os preços correntes do mercado.
1.17. - Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou o fornecimento de equipamento quando realizados a coberto do orçamento da unidade.
1.18. - Autorizar a cedência temporária de instalações para fins educativos e de acção social escolar.
1.19. - Homologar as avaliações de desempenho.
1.20 - Autorizar que profiram os despachos de abertura dos procedimentos para celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, bem como os despachos de abertura dos procedimentos para aquisição de bens e serviços, e que pratiquem os actos interlocutórios, tendo em vista a submissão ao reitor do procedimento, para despacho de adjudicação e estabelecimento do contrato por parte deste, desde que os citados procedimentos digam respeito a verbas inscritas no PIDDAC para o desenvolvimento de acções inseridas em programas específicos das suas unidades orgânicas.
1.21. - Nomear o júri o que alude o artigo 22.º n.º 1 a 3 do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março (júri de mestrado).
1.22. - Autorizar a subdelegação da competência referida em 1.20. nos subdirectores das Unidades Orgânicas.
1.23 - Aprovar a alteração de planos de estudos e de outros elementos caracterizadores de um ciclo de estudos que não modifiquem os seus objectivos.
Delego ainda nos presidentes dos Conselhos Científicos, em concreto no Prof. Doutor Fernando José Pires Santana, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Prof. Doutor João de Deus Santos Sáàgua, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, no Prof. Doutor Pedro Luís de Oliveira Pita Barros, da Faculdade de Economia, no Prof. Doutor António Sousa Guerreiro, da Faculdade de Ciências Médicas, na Prof. Doutor António Manuel Botelho Hespanha, da Faculdade de Direito, no Profª Doutora Maria Amélia Afonso Grácio, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, no Prof. Doutor Manuel José Vilares, do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, no Prof. Doutor José Artur Martinho Simões, do Instituto de Tecnologia Química e Biológica, no Prof. Doutor António Neves Pires de Sousa Uva, da Escola Nacional de Saúde Pública, a competência para presidirem aos júris de apreciação e discussão pública das teses de doutoramento.
Nas faltas ou impedimentos dos Presidentes dos Conselhos Científicos poderá a presidência do júri ser assegurada por um professor catedrático da unidade orgânica.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos directores das unidades orgânicas desde 26 de Outubro de 2009, até à data da publicação do presente despacho.
28 de Dezembro de 2009. - O Reitor, António Bensabat Rendas.
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