Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais, inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Director de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata licenciada Isabel Maria Costa Ramos, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo, bem como capacidades adequadas, correspondendo ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciando-se na síntese curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, recaindo sobre ele a sua escolha.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Unidade Ministerial de Compras a licenciada Isabel Maria Costa Ramos, técnica superior da carreira técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
24 - Novembro de 2009, - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
Curriculum vitae
I - Identificação:
Nome: Isabel Maria Costa Ramos
Data de nascimento: 29 de Agosto de 1961
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, na menção jurídico-económicas, concluída em Outubro de 1986, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
III - Vinculo Laboral
Técnica superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
III - Experiência profissional:
1 - Directora de Serviços, em regime de substituição, da Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2 - Directora de Serviços, em regime de substituição, da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e do Contencioso da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
3 - Consultora jurídica do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
4 - Exercício de cargos de chefia no sector empresarial do Estado.
IV - Formação profissional:
Aprovada no Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
Frequência de diversas acções de formação na área do contencioso administrativo e contratação pública.
V - Outras actividades relevantes:
1 - Participação em Comissões Paritárias no âmbito do SIADAP;
2 - Participação nos grupos de trabalho para aplicação do regime de mobilidade especial na Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
3 - Participação no grupo de trabalho de estudo e análise da nova lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
4 - Participação no grupo de trabalho para elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas.
202747937
