Aviso 532/2010, de 7 de Janeiro
Cessação de procedimento concursal
Aviso 532/2010
Cessação do procedimento concursal
Carlos Jorge Antunes de Almeida, presidente da Junta de Freguesia de S. Sebastião, faz público, para os devidos efeitos, que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, em articulação com o artigo 5.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro - que procede à adaptação à administração autárquica do disposto naquela Lei - compete à Junta de Freguesia de S. Sebastião deliberar sobre o montante máximo a orçamentar para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal aprovado e em vigor.
Considerando o acto eleitoral recente e o facto de a Junta de Freguesia de S. Sebastião ainda não ter deliberado sobre os montantes máximos a aplicar para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro e o facto de, para efeitos do artigo 88.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e as alterações da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, o Orçamento/Grandes Opções do Plano para 2010 ainda não se encontrar em condições de ser aprovado e revelar dificuldades imprevistas de orçamentação e de gestão das despesas com o pessoal, o procedimento concursal aberto através do aviso 19556/2009 de 30 de Outubro publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 211, é nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro - que regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais ex vi artigo 54.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro -, é revogado e por via disso, cessa o procedimento concursal em apreço cuja deliberação será objecto de publicitação nos exactos termos em que foi divulgado.
16 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Carlos Jorge Antunes de Almeida.
302739431
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130962.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2007-12-31 -
Lei
67/2007 -
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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