Aviso 507/2010, de 7 de Janeiro
Nomeações em regime de substituição
Aviso 507/2010
Nomeações em Regime de Substituição
Para os devidos efeitos torna-se público que, foram nomeados, em regime de substituição, os Técnicos Superiores José António dos Remédios Janeiro, David Abel Viegas Martins e Paula Susana do Nascimento Teixeira, trabalhadores do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, nos cargos de Chefe da Divisão de Licenciamentos, com efeitos a 13 de Novembro de 2009, Chefe da Divisão Jurídica e Chefe da Divisão de Formação e Saúde Ocupacional, com efeitos a 16 de Novembro de 2009, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, diploma que adapta à Administração Local a citada lei, alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Odivelas, 9 de Dezembro de 2009. - A Presidente da Câmara Municipal, (Susana de Carvalho Amador)
302720728
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130928.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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