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Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio em Comissão de Serviço João Cardoso Manso, para o lugar de Secretário de Justiça, do quadro da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 30 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
202743254
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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