1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 12 de Outubro de 2009 do inspector-geral do Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), procede-se à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, para o recrutamento de 14 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, constantes do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Âmbito de recrutamento - o presente procedimento concursal destina-se a candidatos com relação jurídica de emprego público previamente constituída.
4 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Caracterização dos postos de trabalho - o postos de trabalho traduzem-se:
Referências n.os 1 a 8
Realização de tarefas gerais de apoio administrativo, nomeadamente no âmbito das actividades realizadas nos serviços desconcentrados da ACT, nas áreas de pessoal, contabilidade, património e apoio geral aos respectivos dirigentes;
Referência n.º 9
Realização de tarefas administrativas no âmbito da administração geral, expediente, arquivo e apoio geral aos respectivos dirigentes.
6 - Identificação dos locais de trabalho onde as funções vão ser exercidas:
Referência n.º 1
Centro Local do Grande Porto - 2 lugares.
Referência n.º 2
Unidade Local de Vila Franca de Xira - 1 lugar.
Referência n.º 3
Centro Local de Lisboa Oriental - 1 lugar.
Referência n.º 4
Centro Local de Lisboa Ocidental - 2 lugares.
Referência n.º 5
Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - 1 lugar.
Referência n.º 6
Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo - 1 lugar.
Referência n.º 7
Unidade Local de Faro - 1 lugar.
Referência n.º 8
Centro Local de Portimão - 1 lugar.
Referência n.º 9
Serviços Centrais - Lisboa - 4 lugares.
6.1 - Para tal, no campo de «Área de actividade» do formulário de candidatura deve ser explicitamente identificada(s) a(s) referência(s) do posto(s) de trabalho a que se candidata, conforme discriminada(s) no n.º 6 deste aviso.
6.2 - Devem os candidatos apresentar um formulário e respectiva documentação para cada uma das referências a que se candidatam, sob pena da mesma não poder ser considerada.
7 - Posicionamento remuneratório - tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Prazo de validade - o procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Se em resultado do procedimento concursal a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 23 de Janeiro.
9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação».
10 - Requisitos de admissão - os requisitos de admissão são os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11 - Nível habilitacional exigido - titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11.1 - Esta habilitação poderá, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, ser substituída por titularidade do 11.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, desde que acrescida de efectiva experiência profissional na área de actividade para a qual se candidatam, desde que comprovada.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem a mesma actividade e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da ACT, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Forma, local, horário e prazo de apresentação da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, através do modelo de requerimento disponibilizado em www.act.gov.pt.
13.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
13.2 - A apresentação da candidatura, é efectuada pessoalmente, das 9 horas 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, ou através de correio registado, com aviso de recepção, para a Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
14 - Identificação dos documentos exigidos - a apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Fotocópia legível de certificado de habilitações literárias;
c) Curriculum vitae datado e assinado;
d) Comprovativos de acções de formação frequentadas e dos factos referidos no curriculum vitae, sob pena de não poder ser considerado;
e) Declaração a que se refere a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009.
15 - O júri tem a faculdade de exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal ou disciplinar a que houver lugar.
16 - Métodos de selecção obrigatórios (nos termos dos artigos 53.º da Lei 12-A/2008 e 6.º da Portaria 83-A/2009):
Prova de conhecimentos - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função;
Avaliação psicológica - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
17 - Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.
17.1 - Os candidatos nas condições referidas no número anterior podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de selecção, optando pelos métodos obrigatórios constantes do n.º 16 do presente aviso (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008).
18 - Excepcionalmente, tendo em atenção a urgência no recrutamento para o preenchimento dos postos de trabalho objecto do presente procedimento concursal, no caso do número de candidatos ser igual ou superior a 50, será utilizado, unicamente, o método de selecção indicado no artigo 53.º, n.º 2, alínea b), autorizado pelo disposto no artigo 53.º, n.º 4, ambos da Lei 12-A/2008, e artigo 6.º, n.º 2, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, de natureza teórica, de realização individual, com possibilidade de consulta de legislação, ainda que anotada, terá a duração máxima de duas horas e incidirá sobre os seguintes temas:
Referências n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8
Organização e gestão da Administração Pública.
Princípios fundamentais da actividade administrativa.
Código do Procedimento Administrativo.
Direitos e deveres dos trabalhadores da Administração Pública.
Regras e princípios fundamentais da Administração dos Recursos humanos, financeiros e Patrimoniais.
Aquisição de bens e serviços para a Administração Pública.
Missão, estrutura e competências da ACT - ajudas de custo e deslocações em serviço.
Referência n.º 9
Organização e gestão da Administração Pública.
Princípios fundamentais da actividade administrativa.
Código do Procedimento Administrativo.
Direitos e deveres dos trabalhadores da Administração Pública.
Regras e princípios fundamentais da administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
Missão, estrutura e competências da ACT.
Ajudas de custo e deslocações em serviço.
A legislação e bibliografia mínima aconselhada para a prova escrita de conhecimentos encontram-se publicadas em anexo ao presente aviso.
20 - Métodos de selecção facultativos ou complementares, nos termos do artigo 53.º, n.º 3, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
Entrevista profissional de selecção - destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
21 - Valoração dos métodos de selecção:
21.1 - Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
21.2 - A avaliação psicológica é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.3 - Na avaliação curricular é adoptada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, considerando-se nomeadamente as áreas de formação e aperfeiçoamento profissionais relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional, com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) Avaliação de desempenho.
21.4 - A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.5 - A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.6 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
21.7 - Para efeitos de valoração final, a prova de conhecimentos e a avaliação psicológica terão ponderação, respectivamente, de 45 % e 25 % e a avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências terão a ponderação, respectivamente, de 40 % e 30 % sendo que em qualquer dos casos a entrevista profissional de selecção terá sempre uma ponderação de 30 %.
21.8 - No caso previsto no n.º 18 do presente aviso a ponderação do método de selecção obrigatório será de 70 % e a entrevista profissional de selecção terá a ponderação de 30 %.
21.9 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores.
21.10 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21.11 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
22 - Publicitação - a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.act.gov.pt.
23 - Notificação - os candidatos excluídos são notificadas para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23.1 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de selecção, pelas formas indicadas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
24 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final - a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ACT e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
28 - O júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Joana Sardinha Soldador, directora de serviços.
Vogais efectivos:
1.º António Norberto Rodrigues, chefe de divisão; que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Maria Alcina Adriano Garcia Magro, técnica superior.
Vogais suplentes:
1.º Antónia de Jesus Mendes Cardoso de Sousa Cardona, assistente técnica.
2.º Maria Adelina Gaspar Carapinha, assistente técnica.
ANEXO
Bibliografia
Referências n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8
Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho - Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, Portaria 1294-D/2007 e despachos n.os 22 726-A/2007 e 22 726-B/2007, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro.
Código do Procedimento Administrativo.
Organização e gestão da A.P. - www.dgaep.gov.pt.
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado.
Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental.
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Lei de Bases da Contabilidade Pública.
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e Decreto-Lei 192/95, de 28 Julho - ajudas de custo.
Referência n.º 9
Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho - Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, Portaria 1294-D/2007 e despachos n.os 22726-A/2007 e 22726-B/2007, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro.
Código do Procedimento Administrativo.
Organização e gestão da A.P. - www.dgaep.gov.pt.
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado.
Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental.
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e Decreto-Lei 192/95, de 28 Julho - ajudas de custo.
28 de Dezembro de 2009. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
202736823
