I - Através do Aviso 16958/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 e divulgado na Bolsa de Emprego Público em 29 de Setembro de 2009, foi aberto procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau - Director do Gabinete Jurídico - do InIR, IP.
II - Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 8, 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Director do Gabinete Jurídico do InIR, IP o Licenciado Luís Eugénio de Lemos da Cunha Matos, com os seguintes fundamentos:
1 - Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes;
2 - Demonstra possuir um currículo, perfil e experiência profissionais adequados às atribuições e objectivos do exercício do cargo de Director do Gabinete Jurídico do InIR, IP;
III - A presente nomeação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do InIR, IP para 2010, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
IV - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
V - Conforme o disposto no n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Lisboa, 22 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo do InIR, IP, Alberto Conde Moreno.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Luís Eugénio de Lemos da Cunha Matos;
Data de nascimento - 16 de Novembro de 1950.
Habilitações académicas - Licenciatura em Direito (1976).
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde Outubro de 1978.
Habilitações profissionais mais relevantes:
Actualmente, detém a categoria de técnico superior, desempenha funções no Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, InIR, IP, que corresponde ao lugar de origem;
2003/2007 - "Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça - IGFPJ" - Coordenador da Unidade de Assuntos Jurídicos; Representante do Ministério da Justiça na Comissão de Reavaliação dos Institutos Públicos.
1999/2003 - "Instituto das Estradas de Portugal - IEP" - Secretário-Geral e Apoio ao Conselho de Administração e Director do Gabinete Jurídico.
1996/1999 - Portugal Telecom Internacional, SGPS, SA, Categoria Profissional: Consultor Sénior. Apoio Jurídico à Administração (Conselho de Administração e Comissão Executiva), à Secretaria-Geral e a 25 Participadas.
1992/1996 - Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA, Categoria Profissional: Consultor do Gabinete Central Jurídico (GCJD).
Formação mais relevante:
Pós-Graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Introdução à Gestão e Regulação de Infra-Estruturas Rodoviárias - EP - SA
"Estruturação e Gestão de Parcerias Público Privadas" - EP - EPE
"Os Acidentes de Viação" - Problemas e Propostas sobre as leis e sua aplicação - UAL
"FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública" - INA
"Driving Government Performance in Portugal" - Harvard University - John F. Kennedy School of Government
"Parcerias Público-Privadas (PPP)" - Curso Intensivo - ADETTI
Frequência do 1.º Curso de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Principais realizações profissionais:
Participação em reuniões da Comissão Especializada de Protecção dos Consumidores da União Europeia (Bruxelas);
Participante e autor de comunicações em diversos seminários e colóquios sobre temas jurídicos;
Colaboração na negociação e elaboração de contratos da mais diversa natureza e objecto, salientando, ao serviço da MARCONI, os contratos com "RTP Internacional" e "Sprint Internacional";
Participação directa nas negociações, formalização e concretização da venda da posição da "Marconi SGPS Comunicações, Lda." na empresa britânica "The Voice Processing Limited";
Negociação, construção societária e formalização do acordo com "Startec (USA)";
Participação nas negociações preliminares com autoridades da Guiné-Bissau com vista à alteração dos Estatutos da "GUINÉ TELECOM", em representação da "MARCONI, SA";
Participação no processo de aquisição de 40 % do capital social da "Cabo Verde Telecom";
Jurista Consultor em Projectos de Investimento do Grupo PT no Uganda, Senegal, Venezuela, África do Sul, Suazilândia, Argentina, Brasil e Botswana;
Consultor e responsável pela formalização da fusão da "MARCONI, SGPS, Comunicações, Lda." com a "Portugal Telecom Internacional, SGPS, SA";
Negociação e formalização de troca de participações sociais da "Mobitel - Chamada de Pessoas, Lda.", em S. Paulo, Brasil.
Participação no grupo de trabalho para a revisão do "Estatuto das Estradas Nacionais".
Participação no grupo de trabalho para a preparação do "Regime Jurídico da Mobilidade Eléctrica".
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