Delegação de competências na Diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e em harmonia com o artigo 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do Despacho Normativo 65/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão da Universidade do Algarve, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2013, deliberou delegar:
Na Professora Doutora Mirian Estela Nogueira Tavares, Diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, a competência e poderes necessários para autorizar despesas, com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de 99.759,58 (euro).
As competências ora delegadas podem ser subdelegadas nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 36.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo.
A Diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais pode subdelegar, de forma expressa, as competências ora delegadas, na Subdiretora da respetiva Unidade Orgânica.
A presente delegação de competências e de poderes produz efeitos desde a sua publicação no Diário da República, considerando-se sancionados os despachos proferidos e ratificados todos os atos entretanto praticados pela delegada desde a data da sua respetiva posse.
16 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor João Guerreiro.
207479739
