Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Inspetor-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o agora designado, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo Paulo Jorge Carvalho de Brito, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Inspetor-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 22/2012, de 8 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
16 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
1. Dados Pessoais
Nome: Paulo Jorge Carvalho de Brito
Data de Nascimento: 14 de outubro de 1966
Naturalidade: S. José - Ponta Delgada
2. Habilitações Académicas
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa, especialização na área de Política Económica e Planeamento, concluída em 1991 com a média final de 14 (catorze) valores.
3. Experiência Profissional
Inspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (setembro de 2010 até à presente data).
Subinspetor-geral da Inspeção-Geral do então Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (setembro de 2005 a agosto de 2010).
Diretor de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) (março de 2001 a setembro de 2005). Entre maio de 2001 e junho de 2002 assegurou, em simultâneo com as funções de Diretor de Serviços, a coordenação do Gabinete de Auditoria da ADSE.
Inspetor da carreira especial de inspeção, integrando o mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). Exercício de funções de inspetor na IGF, desenvolvendo a sua atividade na Área de Controlo da Gestão Pública, de setembro de 1992 a março de 2001.
Gerente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vendas Novas (julho de 1991 a abril de 1992).
4. Formação
Frequência de diversos cursos, seminários e ações de formação nos domínios de interesse para as funções exercidas, designadamente no âmbito da auditoria, contratação pública, gestão de recursos humanos (incluindo SIADAP), gestão e controlo financeiro, empreitadas de obras públicas, contabilidade pública, informática, Seminário de Alta Direção e do Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) do INA.
5. Outras Atividades
Representante do Ministério das Finanças no Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Estratégico do Setor do Medicamento (CCDESM) (abril de 2004 a setembro de 2005).
Chefe de projeto da 1.ª fase do PREXT "Projeto de articulação informacional eletrónica com entidades externas e gestão do subsistema de saúde da ADSE" (abril de 2002 a junho de 2002).
Membro de diversas comissões que procederam à condução de procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e membro de diversos Júris/Comissões de concursos internos para recrutamento de pessoal técnico superior, inspetores e dirigentes (entre novembro de 2001 e dezembro de 2013).
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