O Decreto Regulamentar 3/2012, de 18 de janeiro, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN).
A Portaria 87/2012, de 30 de março, aprovou a estrutura nuclear da IGDN, fixando em dois o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em duas a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
O Despacho 15390/2013, de 14 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de novembro, veio definir as novas unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura hierarquizada, e as equipas multidisciplinares que integram a estrutura matricial.
Face à necessidade de dotar a IGDN da organização interna adequada ao desempenho da sua missão, em particular à prossecução das orientações estratégicas definidas e à realização, de forma eficiente e eficaz, dos objetivos e iniciativas estratégicas que dela decorrem, foi criada a Divisão de Administração de Recursos (DAR).
Considerando que, com a criação da DAR, torna-se necessário prover o lugar de chefe de divisão que foi definido na estrutura orgânica através do Despacho 15390/2013;
Considerando que, importa assegurar o seu normal funcionamento face às competências que lhe foram atribuídas;
Nestes termos, e por considerar que detém as competências, capacidades e o perfil adequado ao desempenho das funções inerentes ao cargo, conforme síntese curricular anexa:
1 - Designo, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Recursos, o Licenciado Paulo Jorge Pereira Fernandes.
2 - Ao designado é atribuído o estatuto remuneratório de chefe de divisão, nos termos do disposto do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2013.
10 de dezembro de 2013. - O Inspetor-Geral, Vítor Manuel Amaral Vieira, TGEN.
Síntese curricular
Nome: Paulo Jorge Pereira Fernandes
Data de nascimento: 27 de novembro de 1970
Habilitações Académicas
Licenciado em Direito, na variante do Ramo Jurídico-Económico, pela Universidade Lusíada do Porto.
Experiência Profissional
Desde 1 de fevereiro de 2012, exerceu funções de inspetor na Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), participando em diversas auditorias no âmbito do universo de controlo da IGDN, numa auditoria extraordinária solicitada pelo Tribunal de Contas e na instrução de um inquérito solicitado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.
De 9 de maio de 2011 a 31 de janeiro de 2012, exerceu funções como coordenador do Gabinete de Controlo Interno da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN) e prestou assessoria jurídica e apoio técnico, à Direção, nos procedimentos concursais para provimento em cargos dirigentes.
De 1 de agosto de 2010 a 8 de maio de 2011, exerceu funções na área de pessoal da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da SGMDN e participou no grupo de trabalho que apresentou uma proposta de implementação de um Sistema de Controlo Interno e da criação do Gabinete de Controlo Interno da SGMDN.
De 11 de março de 2008 a 31 de julho de 2010, exerceu funções de inspetor na IGDN, participando em diversas auditorias no âmbito do universo de controlo da IGDN, nomeadamente, nas áreas da contratação pública e dos recursos humanos. Neste período, foi nomeado representante da IGDN nos grupos de trabalho e nas reuniões de preparação para a elaboração das Leis Orgânicas do MDN, dos diplomas orgânicos da IGDN e do decreto-lei da carreira especial de inspeção (atual Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto).
De 1 de fevereiro de 2006 a 10 de março de 2008, exerceu funções nas áreas das contraordenações e das execuções fiscais na Divisão de Assuntos Jurídicos, e na área da contratação pública da Secção de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Lousada.
De janeiro de 1995 a 10 de agosto de 2004, exerceu funções no Exército Português como Oficial contratado, nomeadamente, na Secção de Justiça da Região Militar do Norte (adjunto técnico - de 1 de outubro de 1999 a 10 de agosto de 2004) e na Escola Prática de Transmissões (Adjunto do Oficial de Justiça - de 1 de março de 1996 a 30 de setembro de 1999 - e Comandante de Pelotão - de janeiro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996).
Formação Profissional
Workshop de contratação pública e Código da Contratação Pública (SGMDN;
Introdução ao Controlo Financeiro (INA/SCI);
Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas (Gabinete Nacional de Segurança);
Diploma de especialização em compras e contratação pública (INA)
Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações (INA);
A responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
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